Artigo 7 do Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991 de São Paulo

Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991

Dispões sobre o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual
Artigo 7 º - Os Centros de Convivência Infantil, unidades técnicas de natureza interdisciplinar, tem as seguintes
I - receber e cuidar das crianças, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras, durante o horário de trabalho;
II - zelar pelo bem-estar das crianças atendidas;
III - orientar as famílias das crianças atendidas;
IV - garantir a participação das mães e pais das crianças por meio de organizações específicas;
V - providenciar o atendimento alimentar das crianças;
VI - zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como o do material e das dependências por elas utilizadas;
VII - elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2015

V - Centro de Suporte às Atividades da Curadoria; VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Parágrafo único - A unidade prevista no inciso III deste artigo conta com Corpo Técnico composto de pessoal…

Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015

Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas…

Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015

Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas…

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Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas…

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Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas…

Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998

Extingue a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, reorganiza os Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas…

Decreto nº 51.464, de 1 de janeiro de 2007

Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer e dá providências correlatas…

Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005

Reorganiza a Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas…

Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000

Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas…

Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

Reorganiza a Casa Civil e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado