Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991 de São Paulo

Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991

Dispões sobre o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000837-78.2020.8.26.0053 SP 1000837-78.2020.8.26.0053

DE SÃO PAULO 33.174/91 - Pretensão de manutenção do filho no Programa de Centro de Convivência Infantil até os 7 anos... atendimento, violou o estabelecido no art. 2º do Decreto 33.174 , de 19…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000837-78.2020.8.26.0053 SP 1000837-78.2020.8.26.0053

no art. 2º do Decreto 33.174 , de 1991, exorbitando da competência assinalada no art. 5º . Inadmissibilidade. Recursos não providos....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004580-96.2020.8.26.0053 SP 1004580-96.2020.8.26.0053

do público elegível para atendimento, violou o estabelecido no art. 2º do Decreto 33.174, de 1991, exorbitando... de Apelação / Remessa Necessária 1004580-96.2020.8.26.0053 , da Comarca de São

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, de 12.12.2013, restringindo direitos previstos no Decreto 33.174, de 08 de abril de 1991, o qual trata de referido programa. Há... DECRETO 33.174/91 MANDADO DE SEGURANÇA Preliminares: falta de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3005178-78.2020.8.26.0000 SP 3005178-78.2020.8.26.0000

da Administração Estadual, até que complete 07 anos de idade, conforme previsto no Decreto Estadual 33.174/91... -Presença dos requisitos necessários à concessão da medida O Decreto Estadual 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3005178-78.2020.8.26.0000 SP 3005178-78.2020.8.26.0000

Estadual 33.174/91 - Presença dos requisitos necessários à concessão da medida – O Decreto Estadual 33.174/91... que restringiu indevidamente a previsão do Decreto 33.174/91 – Respeito ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0017129-23.2020.8.26.0000 SP 0017129-23.2020.8.26.0000

Decreto 33.174/91 Matéria meramente administrativa Menor que não se encontra em situação de risco, nos termos..., filho de servidora pública estadual, no Centro de Convivência Infantil, nos …

Andamento do Processo n. 1017963-18.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TJSP

de Convivência Infantil previsto pelo art. 2º do Decreto Executivo 33.174/91. Eis a redação da norma citada: O Programa... DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA DA CRIANÇA …

Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

GOTO no Programa de Centro de Convivência Infantil previsto pelo art. 2º do Decreto Executivo 33.174/91. Eis... INFANTIL DECRETO 33.174/91 MANDADO DE SEGURANÇA Decisão agravada que indeferiu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1038635-44.2018.8.26.0053 SP 1038635-44.2018.8.26.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cabimento Dec. Est. 33.174, de 08/04/1.991, que garante aos filhos e dependentes legais... PAULO regulamentares, reduzindo indevidamente a idade prevista no Decr…

Termo ou Assunto relacionado