Decreto nº 33.174 de 08 de Abril de 1991 de São Paulo

DE SÃO PAULO nº 33.174/91 - Pretensão de manutenção do filho no Programa de Centro de Convivência Infantil até os 7 anos... atendimento, violou o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 33.174 , de 19……

no art. 2º do Decreto nº 33.174 , de 1991, exorbitando da competência assinalada no art. 5º . Inadmissibilidade. Recursos não providos....

do público elegível para atendimento, violou o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 33.174, de 1991, exorbitando... de Apelação / Remessa Necessária nº 1004580-96.2020.8.26.0053 , da Comarca de São…

, de 12.12.2013, restringindo direitos previstos no Decreto 33.174, de 08 de abril de 1991, o qual trata de referido programa. Há... DECRETO Nº 33.174/91 MANDADO DE SEGURANÇA Preliminares: falta de …

da Administração Estadual, até que complete 07 anos de idade, conforme previsto no Decreto Estadual nº 33.174/91... -Presença dos requisitos necessários à concessão da medida O Decreto Estadual nº 3……

Estadual nº 33.174/91 - Presença dos requisitos necessários à concessão da medida – O Decreto Estadual nº 33.174/91... que restringiu indevidamente a previsão do Decreto nº 33.174/91 – Respeito ao …

Decreto nº 33.174/91 Matéria meramente administrativa Menor que não se encontra em situação de risco, nos termos..., filho de servidora pública estadual, no Centro de Convivência Infantil, nos …

de Convivência Infantil previsto pelo art. 2º do Decreto Executivo nº 33.174/91. Eis a redação da norma citada: O Programa... DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA DA CRIANÇA …

GOTO no Programa de Centro de Convivência Infantil previsto pelo art. 2º do Decreto Executivo nº 33.174/91. Eis... INFANTIL DECRETO Nº33.174/91 MANDADO DE SEGURANÇA Decisão agravada que indeferiu o …

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cabimento Dec. Est. nº 33.174, de 08/04/1.991, que garante aos filhos e dependentes legais... PAULO regulamentares, reduzindo indevidamente a idade prevista no Decr……