Decreto nº 33.118 de 14 de Março de 1991 de São Paulo

Decreto nº 33.118 de 14 de Março de 1991

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de antecipação de tutela.

, de 14 de março de 1991, regulamentando a Lei 6.556, de 30 de novembro de 1989 e 7.003, de 27 de dezembro... Estaduais 6.556, de 30 de novembro de 1989 e 7.003, de 27 de dezembro do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002097-55.2016.8.26.0014 SP 1002097-55.2016.8.26.0014

, inciso II, alínea h, do RICMS então vigente (Decreto 33.118 /91). SELIC. Legalidade sobre os débitos tributários... 1002097-55.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000551-96.2015.8.26.0014 SP 1000551-96.2015.8.26.0014

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 592, inciso II, 'c' do Decreto 33.118 /91, não há... de Embargos de Declaração Cível 1000551-96.2015.8.26.0014/50000, da Comarca de Sã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005124-86.2015.8.26.0050 SP 0005124-86.2015.8.26.0050

JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000987350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0005124.... Também o Regulamento do ICMS, tanto na versão aprovada pelo Decr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1018303-22.2019.8.26.0053 SP 1018303-22.2019.8.26.0053

PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Aduz-se em reforço que o Decreto 33.118/91... EXTRAORDINÁRIO N.º 1018303-22.2019.8.26.0053/50001 SAO PAULO AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0033149-90.2014.8.11.0041 MT

. 592, IV, a e V, a, do RICMS. Decreto n. 33.118/91 e artigo 85 da Lei n. 6.374/89, limitando-se a sanção a 100% do valor... LTDA - CNPJ: 18.203.186/0001-41 (APELANTE), DOUGLAS LIRIA FERNANDES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012909-05.2017.8.26.0053 SP 1012909-05.2017.8.26.0053

São Paulo Registro: 2020.0000943292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1012909... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível 1012909-05.2017.8.26.0053 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001296-76.2015.8.26.0014 SP 1001296-76.2015.8.26.0014

São Paulo Registro: 2020.0000941310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1001296.... FERNAO BORBA FRANCO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006599-50.2015.8.26.0506 SP 1006599-50.2015.8.26.0506

infringência aos artigos 56 e 58, § 3º do RICMS, Decreto 33118/1991, do seguinte teor: Artigo 56 - O imposto é não... 1006599-50.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1041431-71.2019.8.26.0053 SP 1041431-71.2019.8.26.0053

de Apelação / Remessa Necessária 1041431-71.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 35.991 Apelação Cível

Termo ou Assunto relacionado