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24 de junho de 2019
Decreto nº 33.118 de 14 de Março de 1991 de São Paulo

Decreto 33118/91, São Paulo

Decreto nº 33.118 de 14 de Março de 1991

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10060033320168260053 SP 1006003-33.2016.8.26.0053

do artigo 574 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118 /91. Verifica-se às fls. 50 e 54, que os Autores foram autuados... São Paulo Registro: 2019.0000487825 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1006003... de 2019. MARREY UINT RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

, a utilização dos créditos se sujeitava ao disposto no artigo 58 do RICMS/91, então vigente (Decreto 33.118/91): “Artigo...Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019 demonstrativo... dada pelo art. 4° do Decreto 41.252, de 30-10-96 - DOE 31-10-96 -; efei...

Pg. 377. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

, de 14 de março de 1991 (Lei 6.374/89, art. 46).” ( grifei ) Impõe-se observar , por relevante, que o entendimento..., por estabelecer um regime de ressarcimento por meio de compensação escritural, o que fez pelo Decreto 41.653, de 20 de março... com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados: (…)...

Pg. 377. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

33.118, de 14 de março de 1991 (Lei 6.374/89, art. 46).” ( grifei ) Impõe-se observar , por relevante... do Estado de São Paulo, está assim ementado : “Mandado de Segurança. Substituição tributária. I – Substituição tributária... em cotejo com o princípio do não confisco. III – Assim, o art. 4º, § 2º, do Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072323220188260320 SP 1007232-32.2018.8.26.0320

, do RICMS então vigente (Decreto 33.118 /91). SELIC. Legalidade sobre os débitos tributários (Enunciado CADIP 02... São Paulo Registro: 2019.0000467975 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1007232... Câmara APELAÇÃO CÍVEL 1007232-32.2018.8.26.0320 APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1328693520118260100 SP 0132869-35.2011.8.26.0100

pelo Decreto n.º 33.118/91, sem prejuízo do prazo para decisão e forma de efetivação do ressarcimento previstos nos §§ 4º e 5º; 2... São Paulo Registro: 2019.0000464124 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0132869... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paul...

Andamento do Processo n. 1.210.075 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/06/2019 do STF

e parcialmente os débitos que estão em plena consonância com o que determina o RICMS/91 Decreto 33.118/91 o qual foi substituído.... 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138) Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º... COM AGRAVO 1.210.075 (672) ORIGEM : 00149561320108260053 - TRIBUNAL ...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

que estão em plena consonância com o que determina o RICMS/91 Decreto 33.118/91 o qual foi substituído pelo RICMS/00 Decreto...-se, portanto, que a Recorrente tem o direito ao ressarcimento do ICMS-ST indevidamente pago ao Estado de São Paulo na qualidade de Estado... na transferência das vendas do Espirito Santo para...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007851520148260014 SP 1000785-15.2014.8.26.0014

de créditos do ICMS', em violação aos artigos 66 e 67 do Decreto 33.118/91 (antigo RICMS), que assim dispunham: Artigo 66... artigo 592, inciso II, alínea 'f', e §§1º, 9º e 10, do Decreto 33.118/91, que assim dispõe: Artigo 592...', e §§1º, 9º e 10, do Decreto 33.118/91, a qual não pode ser considerada confis...

Pg. 176. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

os débitos que estão em plena consonância com o que determina o RICMS/91 Decreto 33.118/91 o qual foi substituído pelo RICMS/00...-se, portanto, que a Recorrente tem o direito ao ressarcimento do ICMS-ST indevidamente pago ao Estado de São Paulo na qualidade... Decreto 45.490 de 30/11/2000. Os demais débitos ocorri...

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