Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo
Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.
exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas. No caso, verifica-se do demonstrativo de pagamento
Sorocaba, com efeitos retroativos desde 29.12.2006. Assim, diante da existência de coisa julgada e falta de interesse processual, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.011, I, do NCPC, não conheço do
Processo Nº RTOrd-0010247-77.2014.5.15.0011 AUTOR MARLENE APARECIDA TEGAMI BALTAZAR ADVOGADO FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB: 276634/SP) RÉU ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO HELIA RUBIA GIGLIOLI (OAB:
884 da CLT), indicando o objeto de sua discordância, inclusive com resumo das diferenças que entender devidas e não quitadas, com atualização até a data dos cálculos da parte devedora. 3.3.1- Caso
incidir na base de cálculo da sexta-parte, conforme deferido na r. sentença e mantido em sede recursal, sendo que, no presente caso, ficou incontroversa a sua não incidência e não há qualquer vedação
III - cálculo do 'pro labore' decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; IV - cálculo para pagamento de
Processo Nº RO-1000025-79.2016.5.02.0090 Relator CYNTHIA GOMES ROSA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P RECORRIDO SHIRLEI APARECIDA SILVEIRA ADVOGADO HERLON DE ABREU DE
Gratificação Especial de Atividade Lei Complementar nº 674 de 1992 Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características
; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro... do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro... de 1990, e alterações posteriores. No tocante à Gratificação Extra, o art. ...
, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. No tocante à... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo... Gratificação Extra, o art. 3º, §4º, da Lei Complementar 788, de 27...