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24 de outubro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo

Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Pg. 22475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

de cálculo do adicional 'sexta-parte' é composta pelos vencimentos integrais do trabalho, exceto as gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base

Pg. 22480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

e Lei nº 6.995/1990 art. 17: "Art. 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: I cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104508920165150101 0010450-89.2016.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010450-89.2016.5.15.0101 (RO) RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA PAULA

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO

Pg. 2154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

- o artigo 5º da Lei 6.248, 13 de dezembro de 1988, que exclui o auxílio transporte da base de cálculo; - o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 871, de 19 de junho de 2000, que exclui a GASS –

Pg. 2161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo

Pg. 2178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários; III a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH, mediante aplicação do porcentual de 20% (vinte por

Andamento do Processo n. 1.053.118 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.053.118 (794) ORIGEM : ARE - 0010101914320038260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : DIRCEU

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

135 da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se que “A Resolução GPG 108/93, que embasava tal corte de vencimentos foi desde a petição inicial atacada com supedâneo exclusivo no texto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22456120135020029

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