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22 de janeiro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo

Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Inteiro Teor. : 10437649820168260053 SP 1043764-98.2016.8.26.0053

3º da Lei Complementar 797/1995 combinado com artigo 17 da Lei 6.995/90. Por fim, deve ser aplicada a Lei .... Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) e J. M. RIBEIRO DE PAULA. São Paulo, 13 de dezembro de 2017 OSVALDO... DE OLIVEIRA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pa...

Andamento do Processo n. 1002031-15.2016.5.02.0040 - RO - 12/12/2017 do TRT-2

fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores." É nesse sentido... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e de 1/3...) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LC N.º 901/2001). O artigo 129 da Constituição do E...

Pg. 21777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores." É nesse sentido que vem decidindo a mais alta Corte Trabalhista:... constitucionais. De mais a mais, o artigo 9.º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 674/1992 expressamente estatui que é... nosso). Em relação à segunda exceção, o artigo 30 da Lei C...

Inteiro Teor. : 10020311520165020040 SP

; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro... os estatutários. (RA n.º 02/05 - DJE 25/10/2005) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência......" ). Outrossim, cumpre destacar a existência do artigo 205 da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 1001039-96.2017.5.02.0047 - RO - 23/11/2017 do TRT-2

- cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990... de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro... e alterações posteriores. O mencionado art. 17, da Lei 6.995/90, por sua...

Pg. 19495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

de dezembro de 1990 e alterações posteriores. O mencionado art. 17, da Lei 6.995/90, por sua vez, considera a retribuição... extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27... a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 115, inciso XVI, r...

Pg. 19496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

, de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995... especial , prevê a Lei estadual 7.795/92 no artigo 1º, §3º, que " a gratificação especialde que trata este artigo não... gratificação executiva , dispõe a Lei Complementar 797/1995, no artigo...

Inteiro Teor. : 10010399620175020047 SP

global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores... - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro.... O mencionado art. 17 , da Lei 6.995 /90, por sua vez, considera a retribuição gl...

Andamento do Processo n. 1001938-29.2016.5.02.0080 - RO - 31/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001938-29.2016.5.02.0080 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECORRENTE EDMILSON DE PAULA

Pg. 14828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017

GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), alterou significativamente o art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94 supramencionado, dispondo que: "O

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