Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo
Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.
de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal , para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27..., instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho... legais específicos, conforme expresso nos artigos 1º e 2º da mesma Lei Estadu...
- cálculo da retribuição global mensal , para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995 , de 27 de dezembro de 1990... terceiro salário , na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644 , de 26 de dezembro de 1989; II... Complementar nº 1.080 , de 17 de dezembro de 2008, observada a j...
, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito cascata. O art. 17 da Lei 6.995/90 prevê a forma de cálculo... CHIOSSI MELEIRO E OUTROS JUIZ PROLATOR: ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO COMARCA: SAO PAULO VOTO Nº 20.026 EMENTA SERVIDOR... de que o quinquênio também deve ser calculado sobre os vencimentos integr...
- cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990... artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação de assistência e suporte à... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 2...
mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores... do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva Lei Complementar n° 797 de 1995... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezem...
por serviços extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995..., de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação de assistência e suporte à saúde Lei Complementar nº 871... terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Comple...
da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações... da Lei nº 6.995 , de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação de assistência e suporte à saúde Lei... do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644 , de 26 de dezembro...
do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Artigo 17 - Considera... do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3..., de 27 de dezembro de 1990). Ademais, embora o indicado no artigo 457 da CLT, acerc...
fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação... de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27... do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n...
, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Parágrafo... extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27... do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratif...