Artigo 17 da Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Petição - Ação Adicional

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA 25a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P E OUTROS E OUTRO…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. RECLAMAÇÃO N.° RECLAMANTE: RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P E OUTROS E OUTRO…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°. Reclamante: Reclamado: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 25a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. RECLAMANTE: RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA. RECLAMAÇÃO N°. RECLAMANTE: - CEETPS O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA ", autarquia estadual de…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° RECLAMANTE: RECLAMADO: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Instituto de Assistencia Medica do Servidor Publico Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 74a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Reclamante: Reclamado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INSTITUTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058041-80.2020.8.26.0053 SP 1058041-80.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000901618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1058041-80.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VICENTE DE PAULA VIEIRA SILVA,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2° REGIÃO - SÃO . RECURSO ORDINÁRIO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: USP - HCFMUSP UNIVERSIDADE DE SÃO ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 81a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo: Mand/Int./Not.: 0002/2016 CPF/CNPJ: 60448040000122 Reclamante: Santana Lima - Reclamado: HOSPITAL…

Termo ou Assunto relacionado