Artigo 17 da Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Andamento do Processo n. 1000995-90.2019.5.02.0020 - RR - 17/12/2020 do TST

por serviços extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995... 180, de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global …

Página 9479 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27..., de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000581-85.2019.5.02.0281 SP

da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990... salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000218-22.2020.5.02.0004 SP

da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990... salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001113-12.2019.8.26.0129 SP 1001113-12.2019.8.26.0129

da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações..., na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000404-74.2020.5.02.0059 SP

global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores..., na conformidade do disposto no 2º do artigo 1º da Lei Complementar

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001507-94.2019.5.02.0013 SP

do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores." Nesse sentido, a jurisprudência... do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de …

Página 392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2020

quando se reportam ao artigo 17 da Lei 6.995/90, que define a retribuição global mensal. Sendo assim, acolho os embargos para... de Publicação: DEJT 16/08/2019). Nesse contexto, as disposições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1059684-44.2018.8.26.0053 SP 1059684-44.2018.8.26.0053

de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27... DO ESTADO DE SÃO PAULO Complementar 712, de 12 de abril de 1993; II - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010758-91.2017.5.15.0004 0010758-91.2017.5.15.0004

17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Parágrafo único - Para cálculo... tocante à base de cálculo, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, foi …

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