Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 17 da Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo

Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Andamento do Processo n. 1002308-10.2016.5.02.0435 - RO - 22/05/2018 do TRT-2

de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal , para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27..., instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho... legais específicos, conforme expresso nos artigos 1º e 2º da mesma Lei Estadu...

Pg. 17832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

- cálculo da retribuição global mensal , para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990... terceiro salário , na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989; II... Complementar 1.080 , de 17 de dezembro de 2008, observada a j...

Inteiro Teor. 10287021820168260053 SP 1028702-18.2016.8.26.0053

, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito cascata. O art. 17 da Lei 6.995/90 prevê a forma de cálculo... CHIOSSI MELEIRO E OUTROS JUIZ PROLATOR: ALEXANDRA FUCHS DE ARAUJO COMARCA: SAO PAULO VOTO 20.026 EMENTA SERVIDOR... de que o quinquênio também deve ser calculado sobre os vencimentos integr...

Andamento do Processo n. 1000516-13.2016.5.02.0082 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

- cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990... artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação de assistência e suporte à... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 2...

Pg. 7026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores... do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva Lei Complementar n° 797 de 1995... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezem...

Pg. 7027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

por serviços extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995..., de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação de assistência e suporte à saúde Lei Complementar 871... terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Comple...

Inteiro Teor. 10005161320165020082 SP

da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações... da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação de assistência e suporte à saúde Lei... do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro...

Inteiro Teor. 18071020145020026 São Paulo - SP

do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Artigo 17 - Considera... do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3..., de 27 de dezembro de 1990). Ademais, embora o indicado no artigo 457 da CLT, acerc...

Andamento do Processo n. 1002236-37.2016.5.02.0010 - RO - 13/04/2018 do TRT-2

fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores". Gratificação... de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27... do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n...

Andamento do Processo n. 1002236-37.2016.5.02.0010 - RO - 13/04/2018 do TRT-2

, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Parágrafo... extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27... do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratif...

×