Art. 17 da Lei 6995/90, São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento.

Andamento do Processo n. 1000466-13.2019.5.02.0492 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores", especificando, nessa senda..., de acordo com a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual …

Página 27112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores", especificando, nessa senda, as verbas...", trazendo a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 115, inciso XVI, …

Andamento do Processo n. 1000789-43.2017.5.02.0086 - ROT - 13/11/2019 do TRT-2

180, de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei ... 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Parágrafo …

Página 22044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995 , de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores..., na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar

Página 19848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

- cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990... § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16999520145020085

efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores."). c) gratificação... artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações …

Página 15557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2019

; V -cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990..., de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Note-se que o …

Andamento do Processo n. 1001371-46.2018.5.02.0009 - ROT - 25/10/2019 do TRT-2

- cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990... O artigo 4º da Lei 8.975/94, que instituiu o prêmio de incentivo, …

Andamento do Processo n. 1001371-46.2018.5.02.0009 - ROT - 25/10/2019 do TRT-2

da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações... salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 1001371-46.2018.5.02.0009 - ROT - 25/10/2019 do TRT-2

da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações... salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei
Termo/Assunto relacionado