Art. 16 da Lei 6995/90, São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 16 - O limite máximo de retribuição global mensal a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput",  e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 323 524,25 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único - Se a aplicação desta lei, acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91250223720088260000 SP 9125022-37.2008.8.26.0000

editada a Lei 6.995 /1990 que estabeleceu em seu artigo 16 um limite máximo de retribuição mensal. Mas sobreveio... Deste modo, conclui-se que a norma do artigo 16 da Lei Estadual 6.995/1990 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00582624620008260000 SP 0058262-46.2000.8.26.0000

do art. 16, da lei 6.995/90, e a Emenda Constitucional 19/98, modificou o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, não... guarda relação com a demanda proposta, em que se discute a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0058262-46.2000.8.26.0000 SP 0058262-46.2000.8.26.0000

e nos recursos relativos, discutia a inconstitucionalidade do art. 16, da lei 6.995/90, e a Emenda Constitucional 19/98..., modificou o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91539426020048260000 SP 9153942-60.2004.8.26.0000

do teto remuneratório, previsto no art. 16 da Lei 6.995/90 Sentença denegatória da segurança Apelo do então impetrante... de Rendas pretensão ao afastamento do desconto em virtude do subteto …

Andamento do Processo n. 9128551-69.2005.8.26.0000 - Apelação - 11/05/2018 do TJSP

Nº 9128551-69.2005.8.26.0000 (994.05.030448-6) - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Jose Leal -Apelado: Diretor da 7 Divisao Seccional de Despesa de Pessoal de Ribeirao Preto -…

Página 3307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2018

do STF de 08/06/2016. - Advs: Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) - Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 91285516920058260000 SP 9128551-69.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000333618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9128551-69.2005.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 9128551-69.2005.8.26.0000 SP 9128551-69.2005.8.26.0000

REANÁLISE – APELAÇÃO – Devolução à turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 543-B do CPC/1973 (atual art.1040, parágrafo 3º, inciso II do C.P.C./2015) – Mandado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 91603128420068260000 SP 9160312-84.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2018.0000289787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 919.354 - Recurso Extraordinário - 06/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 919.354 (1087) ORIGEM : AC - 994010722098 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO…
Termo/Assunto relacionado