Artigo 16 da Lei nº 6.995 de 12 de Dezembro de 19900 de São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 16 - O limite máximo de retribuição global mensal a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput",  e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 323 524,25 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único - Se a aplicação desta lei, acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9101390-21.2004.8.26.0000 SP 9101390-21.2004.8.26.0000

o reconhecimento da ilegalidade da redução prevista no art. 16 da Lei 6.995/90 e restituição dos valores descontados... : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 9854 EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 1000555-18.2019.5.02.0013 SP

, da Lei Complementar 180/78; e retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17, da Lei 6.995/90... de cálculo da sexta-parte. A Lei Complementar 797, de 07/11/1995, que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9101390-21.2004.8.26.0000 SP 9101390-21.2004.8.26.0000

de editar a Lei Estadual 6.995/90, que, no seu artigo 16, fixou o limite máximo para os vencimentos da categoria... ) de suspensão do redutor salarial ou subteto (LE 6.995/1990, art. 16) do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0111881-75.2006.8.26.0000 SP 0111881-75.2006.8.26.0000

”, afastandose a aplicação do artigo 16 da Lei 6.995 /1990, o qual não foi recepcionado pelo atual texto do artigo 37... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0001016532 ACÓRDÃO Vistos, relatados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9125022-37.2008.8.26.0000 SP 9125022-37.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000879898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9125022-37.2008.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9035987-71.2005.8.26.0000 SP 2019/0005818-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.219 - SP (2019/0005818-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : EDIMIR AFONSO TROSDORF ADVOGADO : JOAO CARLOS MARIN JÚNIOR - SP209118 AGRAVADO : FAZENDA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0058262-46.2000.8.26.0000 SP 0058262-46.2000.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000004695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0058262-46.2000.8.26.0000/50001,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0058262-46.2000.8.26.0000 SP 0058262-46.2000.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade e contradição no V. Acórdão embargado – Ocorrência – V Acórdão embargado, que, ao modificar o resultado anterior, nos termos do mérito do RE 606.358 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9153942-60.2004.8.26.0000 SP 9153942-60.2004.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2018.0000901443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9193599-04.2007.8.26.0000 SP 9193599-04.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000656854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9193599-04.2007.8.26.0000/50003,…

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