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12 de dezembro de 2017
Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo

Lei 6995/90, São Paulo

Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Pg. 21777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores." É nesse sentido que vem decidindo a mais alta Corte Trabalhista:... 9.º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 674/1992, expressamente obsta a inserção do adicional por tempo de serviço... constitucionais. De mais a mais, o artigo 9.º, I, da Lei Compl...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2017

da Lei 6995/90 e Lei Complementar Estadual 802/95, visto que em perfeita consonância com o disposto nos incisos XI... do desconto efetuado sob a rubrica "redução art. 16 Lei 6995/90", limitadas ao valor vigente à época do subsídio... art. 37, caput, da Constituição Federal editou a Lei 6995/90, cujo valor do tet...

Andamento do Processo n. 1001039-96.2017.5.02.0047 - RO - 23/11/2017 do TRT-2

- cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990... de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro... Nos moldes delineados pelo artigo 129, da Lei Orgânica do Estado de São ...

Pg. 19495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

de dezembro de 1990 e alterações posteriores. O mencionado art. 17, da Lei 6.995/90, por sua vez, considera a retribuição... extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei 6.995, de 27... a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 115, inciso XVI, r...

Pg. 19496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

, de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei 6.995..., de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores", especificando, pois, as verbas que serão integradas pela... especial , prevê a Lei estadual 7.795/92 no artigo 1º, §3º, que " a gratificaçã...

Andamento do Processo n. 0063781-60.2004.8.26.0000 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “A LEI ESTADUAL N.º 6.995/90 DO ESTADO DE SÃO... PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 802/95 NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 37, INC. XI, DA CF, COM A REDAÇÃO... ( 994.04.063781-1 ) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apela...

Andamento do Processo n. 9242393-27.2005.8.26.0000 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

DO LIMITE FIXADO PELO ART. 16 DA LEI ESTADUAL N” 6.995/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 10.176/98. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART.... INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO E DA EXEGESE FEITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. “A LEI ESTADUAL N° 6.995/90 DO ESTADO... ( 994.05.125584-2 ) - Processo Físico - Apelação - São Paulo -...

Pg. 3430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “A LEI ESTADUAL N.º 6.995/90 DO ESTADO... DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 802/95 NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 37, INC. XI, DA CF... Antônio, 849, sala 304 0101093-03.2007.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - ...

Pg. 3432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ESTADUAL N° 6.995/90 DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO FOI REVOGADA PELO ART. 37, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM ACIMA DO LIMITE FIXADO PELO ART. 16 DA LEI ESTADUAL N” 6.995/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI...Pg. 3432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11...

Inteiro Teor. : 91096721420058260000 SP 9109672-14.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000869483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9109672-14.2005.8.26.0000, da Comarca de São

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