Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES MEIO AMBIENTE DESAFETAÇAO DE BEM DE …
Artigo 1 Lc nº 651 de 31 de Julho de 1990 de São Paulo
Lc nº 651 de 31 de Julho de 1990
Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos
Artigo 1.º - A criação de Município far-se-á por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária.
§ 1.º - O processo de criação de Município terá início mediante representação assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores domiciliados na área que se deseja emancipar, encaminhada a um Deputado Estadual ou diretamente à Mesa de Assembléia Legislativa.
§ 2.º - A criação de Município e suas alterações territoriais só poderão ser feitas anualmente.
§ 3.º - A consulta plebiscitária, realizada na área a ser emancipada, só será considerada favorável se obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores.
§ 4.º - A solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para proceder à realização do plebiscito será feita pelo Presidente da Assembléia, após sua aprovação pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
Andamento do Processo n. 768.480 - Recurso Extraordinário - 27/11/2017 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 768.480 (618) ORIGEM : PROC - 6802605601 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…
Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2017
INTDO.(A/S) : NACEME - NÚCLEO ASSISTENCIAL A CRIANÇA EXCEPCIONAL ADV.(A/S) : VIVIANE MOLINA (216116/SP) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do…
Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2014
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850951 RJ
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do nos seguintes termos: …
Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2014
PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : DEMÉTRIO CALLUSO ADV.(A/S) : ADRIANA CANUTI Considerando a pertinência de…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 649054 RJ
Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 0013149-64.2005.8.19.0202 RJ 0013149-64.2005.8.19.0202
ÓRGÃO ESPECIAL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 001314964.2005.8.19.0202 SUSCITANTE: 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO 1: ANA MARIA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 107020633457560031 MG 1.0702.06.334575-6/003(1)
Número do processo: 1.0702.06.334575-6/003 (1) Númeração Única: 3345756-89.2006.8.13.0702 Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: MARIA ELZA Data do Julgamento: 11/02/2010 Data da Publicação: 03/03/20…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13334 DF
Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Empresa Oeste Empreendimentos Gerais Ltda em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja …