Plano de Recuperação Extrajudicial

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Andamento do Processo n. JUDICIAL ELETRÔNICO - 30/05/2019 do TJMG

2ª VARA EMPRESARIAL.COMARCA DE BELO HORIZONTE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE): Nº 5061204-84.2019.8.13.0024. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO...

Recuperação Extrajudicial - Alternativa Importante para a Reestruturação de Empresas

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O Plano de Recuperação Judicial

Trata-se da peça mais importante do plano de recuperação judicial, pois depende exclusivamente dele a avaliação e cumprimento dos objetivos associados ao instituto, como: preservação da atividade...

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária....

Resultados da busca Jusbrasil para "Plano de Recuperação Extrajudicial"
Agravo de Instrumento AI 315235 SC 2011.031523-5 (TJ-SC)
Jurisprudência11/08/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. Considera-se prejudicado o agravo quando o Juízo a quo, em sede de retratação, modifica inteiramente a decisão recorrida.
Agravo de Instrumento AI 1611342220128260000 SP 0161134-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no artigo 163 da Lei nº 11.101 /05, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.
Agravo de Instrumento AG 1611342220128260000 SP 0161134-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no artigo 163 da Lei nº 11.101 /05, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.
Apelação APL 1004119620108260100 SP 0100411-96.2010.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência10/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO RETIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO - Ausência de requerimento expresso de apreciação impõe o não conhecimento do recurso -Matéria de ordem pública apreciada de ofício- Pertinência subjetiva caracterizando a legitimidade "ad causam" - Recurso não conhecido, com apreciação da matéria de ordem pública.APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Dos elementos constantes dos autos infere-se a legitimidade dos Bancos requeridos - Pretensão de compensação de dívida com potencial de atingir direitos dos requeridos - Não demonstração de eventual mandato - Preliminares afastadas.APELAÇÃO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO" - PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Crédito inserido em plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente -Renúncia ao direito de compensar (art. 375 CC )- Proibição de venire contra factum propríum - Pedidos improcedentes - R;sentença mantida.Recurso não provido.
Agravo de Instrumento AI 2398041120118260000 SP 0239804-11.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência25/11/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Plano de recuperação extrajudicial - Homologação - Determinação para que a exequente habilite seu crédito junto ao Juízo de Falências e Recuperações - Impossibilidade - Inteligência do art. 161 , § 4º , da Lei 11.101 /2.005, que prescreve que o pedido de homologação não interfere nas ações ou execuções - Recurso provido.
Embargos de Declaração ED 994061140294 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/09/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO APELO - REJEIÇÃO.
Agravo de Instrumento AG 7303155500 SP (TJ-SP)
Jurisprudência09/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSO. Execução de título extrajudicial. Suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado. Irrazoabilidade. O § 4o, do art. 161, da Lei n" 11.105 /05, estabelece que o pedido de recuperação extrajudicial, não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Hipótese que não se confunde com a recuperação judicial. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. .
Agravo de Instrumento AG 2731219720118260000 SP 0273121-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Inclusão de crédito quirografário em quadro próprio, atualizado de forma controversa. Recuperanda agravante que requer novo cálculo, haja vista a inobservância de cláusula do plano de recuperação extrajudicial homologado em juízo, que previa correção diversa. Necessidade de reforma, vez que o D. Juízo da recuperação judicial concordou com a incidência de encargos contratuais após o vencimento da dívida, em contraste com a disposição expressa da cláusula 1.1. do plano homologado. Autos devem retornar à origem para recálculo do crédito habilitando. Recurso provido.
Agravo de Instrumento AI 2731219720118260000 SP 0273121-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Inclusão de crédito quirografário em quadro próprio, atualizado de forma controversa. Recuperanda agravante que requer novo cálculo, haja vista a inobservância de cláusula do plano de recuperação extrajudicial homologado em juízo, que previa correção diversa. Necessidade de reforma, vez que o D. Juízo da recuperação judicial concordou com a incidência de encargos contratuais após o vencimento da dívida, em contraste com a disposição expressa da cláusula 1.1. do plano homologado. Autos devem retornar à origem para recálculo do crédito habilitando. Recurso provido.
8587933 PR 858793-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência19/09/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÕES QUANTO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUIZ SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO SENTENCIADA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 6º , § 4º , DA LEI Nº 11.101 /2005, E ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ PROFERIR NOVA DECISÃO A RESPEITO DO TEMA, REVOGANDO PARCIALMENTE A CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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