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23 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 06 de Junho de 1990 de São Paulo

Art. 3 da Lei 6880/90, São Paulo

Lei nº 6.880 de 06 de Junho de 1990

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3415, de 22 de junho de 1982

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1990.

Andamento do Processo n. 1.359.948 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, da Lei 6.880/90; art. 2º, IV, VII e VIII, 50, I, III e V, §§ 1º e 3º, e 69 da Lei 9.784/99. Assevera que o art. 128... ao art. 3°, §1º, a, I, da Lei 6.880/90, é firme a jurisprudência desta Corte de que a "simples alegação de violação..., da Lei 6.880/80, e 8 , da Lei 9.519/97. Poder discricionário da Administr...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, a, I, da Lei 6.880/90; art. 2º, IV, VII e VIII, 50, I, III e V, §§1° e 3º, e 69 da Lei 9.784/99. Assevera que o art.... 121, da Lei6.880/80, e 8 , da Lei n° 9.519/97. Poder discricionário da Administração, respeitados os limites legais.... Precedentes. 7.Apelo desprovido. Nas suas razões, a recorrente aponta viol...

Pg. 1712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

°, §1º, a, I, da Lei 6.880/90, é firme a jurisprudência desta Corte de que a "simples alegação de violação genérica...Pg. 1712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 Estabelecida essa premissa, anoto que, no tocante ao art. 3.../2017. Já as questões suscitadas com fulcro nos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 n...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

de 21/10/2013, e licenciados do serviço ativo, a partir de 20/10/2015, por atingirem a idade d 45 (quarenta e cinco) anos naquele ano. 3. Este limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos de idade

Andamento do Processo n. 0067755-51.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0067755-51.2015.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0060276-53.2015.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO NEVES DA CUNHA AGRAVANTE : ALESSANDRA ALVES VISCONTI

Pg. 1061. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2016

Cuida-se AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALESSANDRA ALVES VISCONTI CUNHA impugnando decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 765256 RS 2005/0109592-4

RECURSO ESPECIAL Nº 765.256 - RS (2005/0109592-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RUI ADOLFO KIRST ADVOGADO : LÚCIO TADEU DA SILVA E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pela UNIÃO em face do acórdão proferido pel...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

(fls. 361-373): ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RECONHECIMENTO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE AGREGADO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1990 SC 2002.72.08.001990-3

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.001990-3/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1990 SC 2002.72.08.001990-3

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.001990-3/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos

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