Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Lei nº 6.880 de 06 de Junho de 1990 de São Paulo

Lei 6880/90, São Paulo

Lei nº 6.880 de 06 de Junho de 1990

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3415, de 22 de junho de 1982

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 61977620094036000 MS

da Lei 6.880 /80, dentre as quais, nos termos do inciso II, a de que seja "julgado incapaz, definitivamente, para... em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880 /80, dentre as quais, nos termos do inciso II, a de que seja "julgado.... Cumpre descrever os artigos da Lei 6.880 /80, para melhor com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014734720164047106 RS 5001473-47.2016.4.04.7106

a que alude o art. 50, inciso IV, alínea “a” da Lei 6.880/90, mantém-se integralmente a sentença que julgou... obtenção de sua estabilidade, na forma do art. 50 da Lei 6.880/1980. Alega ainda que não recebeu os valores... A estabilidade do militar encontra-se regulada na Lei 6.880/80: Art. 50. São direitos dos m...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50031927920164047101 RS 5003192-79.2016.4.04.7101

, dispõe a legislação pertinente (Lei n.º 6.880/80): Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico... e permanentemente para qualquer trabalho. Assim dispõem o art. 50, IV, ' e', e o art. 67, § 1º, ' d', da Lei 6.880/80: 'Art. 50. São... ter sido agregado, nos termos do artigo 82, inciso I, da L...

Andamento do Processo n. 0006896-37.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2019 do TRF-2

à assistência previdenciária oficial¿ (art. 50, §4º). 3. A Lei 6.880/90 utiliza o termo remuneração em sua acepção..., na condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica. 2. A Lei 6.880/1980 estabelece que ¿a mãe viúva... - 29/06/2018 13:05 Gabinete 20 Magistrado(a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGR...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 29002202009401340000290022020094013400

50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE LABORAL NÃO... há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 16467132014401310000164671320144013100

III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE LABORAL NÃO... se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas po...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 23381802012401400000233818020124014000

, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito...) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva... e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presu...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 5448712014401350000054487120144013500

IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico... BRANDÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE LABORAL NÃO... POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Os Militares Federais d...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 59503492012401340000595034920124013400

, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito... a concessão de tratamento médico-fisioterapêutico na figura do encostamento, ex vi do art. 149 do Decreto-Lei 57.654. 6...) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 92572042014401340000925720420144013400

50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si... há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80. 2. O artigo... do Decreto-Lei 57.654. 6. Em razão da evidência do direito (art. 311, IV, do CPC), fica ...

×