Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 16 de Abril de 1990 de São Paulo

Lei nº 6.830 de 16 de Abril de 1990

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar faixas de terra situadas em Tarabaí
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua  transferência a qualquer título, estipulando - se que, em  caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Petição - Ação Compensação de Silva & Barbosa Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5006094-46.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006094-46.2021.4.03.6102 POLO ATIVO MARIA RITA LUCHIARI ADVOGADO(A/S) LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI | 205619/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006094-46.2021.4.03.6102 / 1ª…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0002311-22.2013.4.03.6132 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002311-22.2013.4.03.6132 POLO ATIVO JOSE CAETANO DIAS BARRETO ADVOGADO(A/S) RAQUEL AMORIM ROCHA | 128383/SP MARCELO ALVES NUNES | 160705/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES à…

Intimação do processo N. 00037454820134036002 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003745-48.2013.4.03.6002 POLO ATIVO ASTURIO MONTEIRO DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A/S) CICERO JOAO DE OLIVEIRA | 3316/MS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003745-48.2013.4.03.6002 / 2ª…

Intimação do processo N. 00037454820134036002 - 20/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003745-48.2013.4.03.6002 POLO ATIVO LUCY MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) CICERO JOAO DE OLIVEIRA | 3316/MS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003745-48.2013.4.03.6002 / 2ª Vara…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP AUTOS N° IMPETRANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS A…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1° VARA FEDERAL DE SOROCABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. IMPETRADO: SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919644 AL 2021/0033224-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1919644 - AL (2021/0033224-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Andamento do Processo n. 1919644 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1919644 - AL (2021/0033224-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 NIECIO DE…

Termo ou Assunto relacionado