Art. 2 da Lei 6830/90, São Paulo

Lei nº 6.830 de 16 de Abril de 1990

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar faixas de terra situadas em Tarabaí
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua  transferência a qualquer título, estipulando - se que, em  caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039481-66.2019.4.04.0000 5039481-66.2019.4.04.0000

) que as CDAs e a execução não estão em conformidade com o disposto na Lei 6.830/80 (§ 5º do art. 2º) e no CPC (arts. 798.... Sustenta que as CDAs e a execução não estão em conformidade com o …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830 /90"(REsp. 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ... FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010); IV - …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

-, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830 /90" (REsp. 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09... e não faz nenhuma alusão ao art. 2º . Ressalta que caso o juízo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00176364220144039999 SP

feita pelo correio, com aviso de recebimento, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. 2. O artigo 6º, § 1º, da LEF... dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00497166920084039999 SP

dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, donde... a natureza pública ou privada dos créditos em si -,conforme dispõe o art

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

o. e § 1o. da Lei 6.830/1990. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1383546... efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00268802420164039999 SP

- não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90... importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme …

Página 1102 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/90 que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não... cumulativa destes consectários e de outros encargos tem autorização nos art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90000738320138260090 SP 9000073-83.2013.8.26.0090

e 485, IV, todos do CPC, c.c. o art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/90, a Execução Fiscal por ela promovida contra Lívia... de Dívida Ativa inicialmente apresentada, nos termos do estatuído no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041786-23.2019.4.04.0000 5041786-23.2019.4.04.0000

importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90. 2...º da Lei 6.830/90. 2. O direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da …
Termo/Assunto relacionado