Artigo 1 da Lei nº 6.830 de 16 de Abril de 1990 de São Paulo

Lei nº 6.830 de 16 de Abril de 1990

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar faixas de terra situadas em Tarabaí
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao  Município de Tarabaí, 2 (duas) faixas de terra com  benfeitorias, necessárias às obras de urbanização da localidade, caracterizadas como Áreas 1 e 2 na planta anexa ao Processo nº 13.076/DR.12/88 - DER, assim descritas e confrontadas:
Área 1:
inicia no ponto (A) e segue em linha reta até o ponto  (B), numa extensão de 169m (cento e sessenta e nove metros), confrontando com Inocêncio José dos Santos; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (C), numa extensão de 169,50m (cento   sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros) confrontando com o DER; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (A), numa extensão de 8m (oito metros), confrontando com o DER, encerrando uma área de 676m2 (seiscentos e setenta e seis metros quadrados).
Área 2:
inicia no ponto (A) e segue em linha reta até o ponto (B), numa extensão de 169,50m (cento e sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros), confrontando com o DER; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto   (C), numa extensão de 220m (duzentos e vinte metros), confrontando com Isaac melem; daí, deflete à direita e   segue em linha reta, até o ponto (D), numa extensão de  55m (cinqüenta e cinco metros), confrontando com a FEPASA; daí, deflete à direita   e segue até o ponto (E), numa extensão de 341m (trezentos e quarenta e um metros), confrontando com Isaac Melem; daí, deflete à direita e  segue em linha reta até o ponto inicial (A), numa extensão de 22m (vinte e dois metros), confrontando com o DER. reinicia no ponto (F) e segue em linha reta até o ponto (G), numa extensão de 1406m (um mil quatrocentos e seis metros), confrontando com Isaac Melem; daí,  deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (H), numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com o perímetro urbano de Tarabaí; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (1), numa extensão de 1476m (um mil, quatrocentos e setenta e seis metros), confrontando com Isaac Melem; daí, deflete, á direita e segue em  linha reta até o ponto (F), numa extensão de 74m (setenta e quatro metros), confrontando com a FEPASA, encerrando uma área de 53.615m2 (cinqüenta e três mil, seiscentos e quinze metros quadrados)

Andamento do Processo n. 1500479-38.2021.8.26.0565 - Execução Fiscal - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500479-38.2021.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ligth Serv Elet-Eletropa Metropolitana Elet Sp Sa - Vistos. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

alegando, em síntese, que ajuizou contra a excepta ação anulatória de débito fiscal, com pedido de revisão da base de cálculo do IPTU de vários imóveis, inclusive o referente ao objeto da presente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023349-95.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0023349-95.2021.8.19.0000 Agravante: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A. Agravado:ESTADO DO RIO DE…

Andamento do Processo n. 0020469-19.2020.5.04.0523 - ExProvAS - 09/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ExProvAS-0020469-19.2020.5.04.0523 EXEQUENTE ADENIR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO FRANCIANO RICARDO SERAFINI(OAB: 63273/RS) EXECUTADO ATOS PORTARIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO GISMAEL…

Andamento do Processo n. 0020469-19.2020.5.04.0523 - ExProvAS - 09/09/2021 do TRT-4

Processo Nº ExProvAS-0020469-19.2020.5.04.0523 EXEQUENTE ADENIR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO FRANCIANO RICARDO SERAFINI(OAB: 63273/RS) EXECUTADO ATOS PORTARIA E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO GISMAEL…

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Setembro de 2021

Vistos, etc. Tendo em vista a baixa, com trânsito em julgado, do processo principal (Id fc0ac2d - certidão) e o traslado das peças produzidas na presente execução provisória, declaro extinta, por…

Andamento do Processo n. 0020204-17.2020.5.04.0523 - ExProvAS - 23/08/2021 do TRT-4

Processo Nº ExProvAS-0020204-17.2020.5.04.0523 EXEQUENTE RGS ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RODRIGO DOS SANTOS COELHO(OAB: 111224/RS) ADVOGADO MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY(OAB: 90893/RS) EXECUTADO MILTOM…

Andamento do Processo n. 0020204-17.2020.5.04.0523 - ExProvAS - 23/08/2021 do TRT-4

Processo Nº ExProvAS-0020204-17.2020.5.04.0523 EXEQUENTE RGS ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RODRIGO DOS SANTOS COELHO(OAB: 111224/RS) ADVOGADO MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY(OAB: 90893/RS) EXECUTADO MILTOM…

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Agosto de 2021

PERITO ROBERTO REVOREDO CAMARGO Intimado(s)/Citado(s): - ELOIR ANTONIO TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba7496b proferido nos…

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Agosto de 2021

impertinentes, que os requerimentos de Id 6760b6e e de Id 32bdb37 serão apreciados no processo principal. Intimem-se as partes, em 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos. ERECHIM/RS, 20 de agosto…

Termo ou Assunto relacionado