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23 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016

Art. 2, inc. VI, "c" da Lei 13340/16

Lei nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Art. 2o Fica autorizada, até 30 de dezembro de 2019, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018)

VI - amortização prévia do saldo devedor atualizado, nos seguintes percentuais:

c) 5% (cinco por cento) para mutuários classificados como grandes produtores rurais.

Pg. 596. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2017

réu ao aditamento anterior, nem citação ou intimação para tanto. Da leitura da contestação apresentada pelo banco réu na fase da tutela cautelar, constata-se que o núcleo da controvérsia, no mérito,

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

Noutro giro, da documentação coligida aos autos pelo próprio banco réu, após a concessão da tutela cautelar, constata-se que o Manual de Crédito do Banco Central estabelece como um dos objetivos do

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