Art. 2, inc. VI, "a" da Lei 13340/16

Lei nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
Art. 2o Fica autorizada, até 30 de dezembro de 2019, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018)
VI - amortização prévia do saldo devedor atualizado, nos seguintes percentuais:
a) 1% (um por cento) para mutuários classificados como agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais;

Página 3684 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

remuneratórios, os quais deveriam ser cobrados dentro do limite estabelecido pelo art. 2°, inciso VI, “a”, da Lei13.340/2016...° 13.340/2016, que autorizou a concessão de “rebate” (desconto) …
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