Art. 2, inc. VI do Decreto 31138/90, São Paulo

Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990

Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº  6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência
Artigo 2 .º -  Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2011

Considerando a necessidade urgente de impedir o acúmulo desordenado de documentos, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, bem como da memória…