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29 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Andamento do Processo n. 1001329-17.2016.5.02.0025 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-2

ressaltar que o artigo 18 da Lei 6.628 /89 não estabelece a forma composta de cálculo dos quinquênios. O marco... ). A Constituição Estadual de São Paulo, fundada no princípio do paralelismo, em seu art. 129, estabelece, sem distinção..., assim diz: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. ...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712 , de 12.04.1993". Aliás... do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713 , de 12.04.1993... a orientação contida na jurisprudência consolidada sobre o tema. Não é ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22167431420168260000 SP 2216743-14.2016.8.26.0000

e sua exclusão violou o art. 129 da CE, art. 18 da Lei 6.628 /89 e art. 11 da LC 712 /93. Necessário incluir o ALE.... Os preceitos apontados como literalmente afrontados pelo julgado ( art. 129 da CE, art. 18 da Lei 6.628/89 e art. 11 da LC... do Estado de São Paulo e a Lei Complementar 731 /1993, foram o...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20159242720178260000 SP 2015924-27.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000255445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2015924-27.2017.8.26.0000,

Andamento do Processo n. 2208708-65.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2208708-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Tabapuã

Andamento do Processo n. 2216017-40.2016.8.26.0000/50000 - Agravo - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2216017-40.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo -

Pg. 1462. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

70049010077). “Para que a ação rescisória fundada no art. 486, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decidum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo

Pg. 3012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 2216017-40.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21741991120168260000 SP 2174199-11.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000210879 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2174199-11.2016.8.26.0000/50000,

Andamento do Processo n. 1001587-64.2016.5.02.0045 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001587-64.2016.5.02.0045 RECLAMANTE ADONIAS TOBIAS LEITE ADVOGADO MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO (OAB: 313696/SP) ADVOGADO EIDY LIAN CABEZA (OAB: 322757/SP) RECLAMADO ESTADO DE

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