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26 de fevereiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 18 da Lei 6628/89, São Paulo

Lei nº 6.628 de 27 de Dezembro de 1989

Reajusta os vencimentos, salários e valor - base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado .

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22039686420168260000 SP 2203968-64.2016.8.26.0000

19, de 15 de dezembro de 1998, derrogou o art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, na parte em que indicava.... 6.628 /89, DA LEI COMPLEMENTAR 712 /93 E DO ARTIGO 37 , INCISOS XIV E XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO... artigo 966 , inciso V, do CPC , porquanto houve violação ao artigo 12...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

do servidor. Já o artigo 18 da Lei 6.628/89 estabelece que o adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129... de que a Constituição Estadual que prevê o benefício em seu artigo 129 se referiu ao servidor público, sem distinguir... que garantiam o pagamento somente aos funcionários públicos estatutários. O a...

Andamento do Processo n. 2177998-62.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 14/02/2017 do TJSP

AOS ARTIGOS 37, XIV E XV, DA CF; ARTIGO 129 DA CE, ARTIGO 18 DA LEI N. 6628/89, ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 712/93..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Dalcir Froldi Junior... e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Agu...

Pg. 2767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, DA CF; ARTIGO 129 DA CE, ARTIGO 18 DA LEI N. 6628/89, ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 712/93; ARTIGOS 3º, 20, § 3º... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo – Fesp, - Requerido...Pg. 2767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21780575020168260000 SP 2178057-50.2016.8.26.0000

e XV , da Constituição Federal , do artigo 129 da Constituição Estadual e das Lei 6.628 /89 e 712 /93. Asseveram..., 129 da CE, 18 da Lei 6.628 /89 e 11 , I , da LC 712 /93. Alegam os autores, em apertada síntese, afronta ao art. 966 , V... de insalubridade. Alegação de violação aos artigos 37 , XIV e XV , da CF ; ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22187212620168260000 SP 2218721-26.2016.8.26.0000

do artigo 966 , inciso V, do CPC , por violação do artigo 129 da Constituição Estadual; art. 18 da Lei 6.628 /89; art. 11... da Constituição Estadual; art. 18 da Lei 6.628 /89; art. 11 da Lei 712 /93; dos artigos 20 , § 4º , c/c § 3º, a, b e c, do CPC... de insalubridade, do AOL e do ALE no cálculo do quinquênio...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22095464220158260000 SP 2209546-42.2015.8.26.0000

Argumentam que o artigo 129 da Constituição Estadual, os artigos 18 e 11 , I , da Lei 6.628 /89 e as Leis 712 /93 e 731... São Paulo E nem poderia ser de outra forma, uma vez que muito embora revogado o artigo 2º da Lei 13.400/02 pela Lei... - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DA LEI N. 6.628 /89...

Pg. 11905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

sobre a aplicação do art. 18 da Lei 6.628 , de 27 de dezembro de 1989, aos servidores públicos da Fundação Casa. É o relatório..., alternadamente, e não cumulativamente, como preceituam os parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da CLT , in verbis: Art. 461..., e profissional, mediante aprovação e classificação em processo d...

Pg. 12029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

do art. 18 da Lei 6.628, de 27 de dezembro de 1989, aos servidores públicos da Fundação Casa. É o relatório... DESEMBARGADOR RELATOR Votos Revisores Acórdão Processo RO-0011983-36.2015.5.15.0031 Relator JORGE LUIZ COSTA RECORRENTE... - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011983-36.2...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21895217120168260000 SP 2189521-71.2016.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo obediência ao disposto nos artigos 37, XIV e XV, da CF, 129 da CE, 18 da Lei 6.628/89 e 11, I, da LC... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000926880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória 2189521..., ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. São Pa...

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