Artigo 2 do Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990 de São Paulo

Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990

Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº  6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência
Artigo 2 .º -  Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
I - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989;
II   - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III - homologar a adjudicação;
IV - anular ou revogar a licitação;
V - decidir os recursos;
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII - designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato;
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - As competências a que se referem os incisos  III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.

Página 134 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, homologo os procedimentos constantes... 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, e à vista …

Página 64 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

do Artigo 2º do Decreto 31.138, de 09-01-1990 e do Decreto 36.226, de 15-12-1992, alterados estes pelo Decreto 37.410, de 09-09... FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO Termo de Aditamento Fosp 004/2020 …

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

o inciso X, do art. 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, com fulcro no parágrafo único do art. 9º, da Resolução SGGE-68..., com fundamento na competência a mim atribuída pelo art. 34, III, alínea …

Página 172 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

pelos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, e à vista dos elementos... do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de …

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, e à vista... – Nos termos do inciso X, artigo 4º, do anexo ao Decreto Estadual

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2020

introduzidas pela Lei 8.883/94 e ainda, nos termos do artigo 2º do Decreto 31.138, de 09-01-90 e do Decreto 36.226, de 15-12...Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 119 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, e à vista dos elementos constantes dos autos, HOMOLOGO... a competência atribuída pelo artigo 1º da Resolução SAA 50, DE 20/09/2007…

Página 91 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2020

a competência atribuída pelo artigo 1º da Resolução SAA 50, DE 20/09/2007 combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138... de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, e à vista …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

º , inciso VIII , do Decreto 31.138 /90, tendo como suplentes os funcionários Carmen Lucia de Oliveira– RG 19.998.555... de Quarentena no Estado de São Paulo (24 de março a 30-07-2020 - Decreto

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2020

. Nos termos do Inciso IV do artigo 1º da Resolução SAA 50, de 20/09/2007, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138... de São Paulo, da calamidade pública decorrente da COVID- 19, em …

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