Artigo 2 do Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990 de São Paulo

Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990

Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº  6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência
Artigo 2 .º -  Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
I - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989;
II   - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III - homologar a adjudicação;
IV - anular ou revogar a licitação;
V - decidir os recursos;
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII - designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato;
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - As competências a que se referem os incisos  III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Despacho de 29/06/2022 INTERESSADO: COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-CDS ASSUNTO: PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIA DE DRADS QUE IRÁ REALIZAR…

Página 173 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2022

Diretoria de Operação Extrato de Contrato Contrato 21.932-0 - Contratante DER - Protocolo DER/1217962/2021 – Contratada SANSON PAVIMENTO E OBRAS LTDA – Edital nº 417/2021-CO – Assinatura 30/06/2022 –…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

CNPJ: 12.130.013/0001-64 OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento, manutenção, sustentação e documentação de sistemas e serviços informatizados, portais, Business…

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Centro Regional de Administração de Taubaté INTIMAÇÃO 1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TAUBATE, vem…

Página 177 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2022

Processo: - 20/259 - M Interessado: - Gerência de Recursos Humanos Assunto: - Solicitação de Reajuste de Preços. Referência: - Apostila de Reajuste de Preços Despacho do Sr. Gerente Adjunto…

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2022

CHEFIA DE GABINETE COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS Despacho do Chefe de Gabinete, de 27/06/2022 No uso de minhas atribuições legais, notadamente a competência atribuída pelos…

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2022

No extrato de termo de contrato da licitação em referência ao Contrato GSA nº: 48/2021 - Contratada: COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA, onde se leu: Data de Assinatura: 12/01/2022, leia-se: Data de…

Página 171 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2022

ENDOTRAQUEAL PVC TRANSP.S/MANDRIL S/VALV.CAL.5.0MM (22FR) ESTER; CÓDIGO SIAFÍSICO:3085970 UNIDADE SIAFISICO:1; VALOR UNITÁRIO R$3,3900; QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA:60,00; EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE…

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

Atividade – Horas Técnicas – Percentual % - Horas Técnicas Ajustadas – Horas Remanescentes Elaboração de Estudos Técnicos com emissão de parecer – 2160 – (+72,2%) - 3720 – 1385 Execução de…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2022

Válido e confirmado ARSOV CONSTRUTORA EIRELI 802.100,0000 - 14/06/2022 10:19:34 Válido e confirmado MARCELO DE JESUS FERREIRA CONSTRUCOES 798.000,0000 - 14/06/2022 10:21:57 Válido e confirmado gave…

Termo ou Assunto relacionado