Artigo 2 do Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990 de São Paulo

Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990

Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº  6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência
Artigo 2 .º -  Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
I - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989;
II   - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III - homologar a adjudicação;
IV - anular ou revogar a licitação;
V - decidir os recursos;
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII - designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato;
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - As competências a que se referem os incisos  III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

.c o artigo 2º , inciso X , do Decreto 31.138 , de 09-01-1990, alterado pelo Decreto 33.701 , de 22-08-1991, IMPÕE ao Waldo... metros quadrados e setenta decímetros quadrados). Artigo 2º - Fica a …

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

VIII, do Decreto 31.138/90, tendo como suplentes os funcionários: Carlos Alberto Roldão, RG 12.805.675-7, Agente...Pg. 16. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

artigo 2º, inciso VIII, do Decreto 31138/90, tendo como suplentes: Waldir Messias Antunes Junior, RG. 18.506.433...Pg. 19. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 67 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

e Serviços desta Penitenciária, conforme artigo 2º, inciso VIII, do Decreto 31.138/90, tendo como suplentes os funcionários... das Comissões Técnicas de Classificação – CTC – nos Estabelecimentos …

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

das competências que me são atribuídas pelo inciso IV do artigo 2º , c.co artigo 5º , do Decreto 31.138 , de 09JAN90... atribuídas pelo inciso IV do artigo 2º , c.co artigo 5º , do Decreto 31.138 , …

Página 206 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021

º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, c.c o artigo 90, do Decreto ... 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, c.c o artigo

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

a competência atribuída pelos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91..., c.c o artigo 90, do Decreto 64.132/2019, e à vista dos elementos …

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

de Polícia de Osasco, com base no inciso X, do artigo 2º, do Decreto 31.138, de 9 de janeiro de 1990, de acordo... Judiciária da Macro São Paulo - Demacro, com fundamento no artigo 21, inciso I, do …

Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, e à vista dos elementos constantes... 044/DAESC/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 044/DAESC/2020 O ESTADO DE SÃ…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, c.c o artigo 90, do Decreto ... DA SILVEIRA – SITUADA NA RUA ALCÂNTARA 113, VILA GUILHERME SÃO PAULO/SP. …

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