Art. 2 do Decreto 31138/90, São Paulo

Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990

Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº  6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência
Artigo 2 .º -  Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias:
I - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989;
II   - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
III - homologar a adjudicação;
IV - anular ou revogar a licitação;
V - decidir os recursos;
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
VIII - designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato;
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único - As competências a que se referem os incisos  III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa.

Página 137 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

, combinado com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, e à vista... com os artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decre…

Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

atribuída pelos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, e à vista... FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO N.º 2571/19 …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

: a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto 33.701, de 22 de agosto... nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de …

Página 127 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

com as competências estabelecidas no artigo 2º , inciso III , do Decreto 31.138 /90 e suas alterações, HOMOLOGO... 24 , da Lei 8.666 , de 1993, na forma autorizada pelo artigo 1º do Decreto

Página 213 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

1º e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto . 33.701 de 22/08/91, e à vista dos elementos.... A Sessão Pública será realizada no dia 11/11/2019 às 09:00 horas, na Praça Ramos de …

Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019

o disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto 61.099, de 30 de janeiro de 2015 , fica reorganizado nos termos..., da Secretaria da Saúde, a que se refere o inciso VII do artigo 5º do Decreto

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

-Lei 233 /70, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 /90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO..., 2ª, 3ª do 38º BPM/M e Sede do 38º BPM/M, nos termos do Inciso VI e Parágrafo …

Página 177 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

e 2º do Decreto 31.138 de 09/01/90, alterados pelo Decreto 33.701 de 22/08/91, e à vista dos elementos constantes... atribuída pelo artigo 113º , Decreto 46.488 , de 08/01/2002, combinado com os …

Página 126 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

e 2º do Decreto 31.138/90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO: 1.1. DESIGNAR, para atendimento do artigo 67 da Lei 8666/93...Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

, em consonância com o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto 31.138 /90 e Resolução SSP-335/07, RESOLVO: 1.1. DESIGNAR, para...Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo