Artigo 12 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 12 - Ficam expressamente revogados:
I - a Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983;
II - os artigos 215 e 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
III - os artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N.°. REQUERENTE: O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado signatário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ADAMANTINA/SP. , brasileiro, divorciado, oficial de apoio agropecuário IV, portador do RG n° e do CPF n°…

Petição - TJSP - Ação Licença Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PRESIDENTE PRUDENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: REQUERIDO: A , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada…

Petição - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. AUTORA: RÉU: A , por sua advogada e bastante procuradora infra assinada, vem, mui…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Períodos de Férias não Usufruídas, com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita e de Prioridade Processual - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , 1- CHIAPETA , brasileira, solteira, Escrivã de Polícia Aposentada, portadora do RG n° e do CPF/MF n° , residente e domiciliada na…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Sexta Parte - Rot - contra Estado de Sao Paulo

EXMO(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECLAMAÇÃO N° RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Procurador do Estado signatário, vem,…

Petição - TJSP - Ação Indenizações Regulares - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO - SP PROC. N°. REQUERENTE: REQUERIDA: A , devidamente representada pelo Procurador do Estado e…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA,…

Termo ou Assunto relacionado