Art. 11 Lc 644/89, São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2014

SUBSTITUTIVOS SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2014 Artigo 1o - Durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório, que…

Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá…

Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas…
Termo/Assunto relacionado