Artigo 10 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 10 - Sobre os valores percebidos a título do décimo terceiro salário de que trata esta lei complementar incidirá o desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Página 2196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2021

se dará apenas com a aposentadoria, fato é que é possível à Fazenda verificar qual o percentual já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, é dizer, a parcela que ele receberia caso estivesse…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004093-24.2017.8.26.0024 SP 1004093-24.2017.8.26.0024

da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.” “§ 3º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004095-91.2017.8.26.0024 SP 1004095-91.2017.8.26.0024

do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço... DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo : …

Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas…

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