Artigo 8 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 8º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que recebam o décimo terceiro salário previsto na legislação federal, não se aplica o disposto nesta lei complementar.

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de CASA BRANCA/SP TJSP - TEMA 10 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N.°. REQUERENTE: O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado signatário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedi Mento Ordi Nári o - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR JUI Z DE DI REI TO DA VARA DA FAZENDA PÚBLI CA DO ESTADO DE CRI STI NA APARECI DA PEREI RA LEONEL , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n° e inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Comarca de Taquaritinga/SP Proc. n° , Requerente no processo em tela, vem à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve,…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Sexta Parte - Rot - contra Estado de Sao Paulo

EXMO(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECLAMAÇÃO N° RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Procurador do Estado signatário, vem,…

Petição - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE . Processo n° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação em epígrafe que move em face da , vêm perante V.

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO Apelação n° , que figura no pólo ativo da presente relação jurídica processual, vem à…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE APARECIDA/SP, Cumprimento de Sentença n. , já qualificado(a), por seu advogado ao final assinado, nos autos do…

Termo ou Assunto relacionado