Artigo 7 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 7º - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos, aos reformados, aos beneficiários da pensão mensal de que trata o artigo 132 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 2a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N.°. REQUERENTE: O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado signatário,…

Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

INSIGNE JUIZO DA SEGUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO n° E OUTRAS, já qualificadas, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PAGAMENTO DE ATRASADOS em…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDA: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Sexta Parte - Rot - contra Estado de Sao Paulo

EXMO(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECLAMAÇÃO N° RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Procurador do Estado signatário, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Requisição de Pequeno Valor - contra São Paulo Previdência - Spprev e Spprev - São Paulo Previdência

FERNANDEZ ADVOCACIA fls. 3 fls. 8 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ CÍVEL DA COMARCA DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Tramitação…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA,…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu…

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 04a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO, Processo N° Ordinária , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que ao final subscrevem,…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ./SP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pessoa…

Termo ou Assunto relacionado