Artigo 7 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 7º - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos, aos reformados, aos beneficiários da pensão mensal de que trata o artigo 132 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Andamento do Processo n. 0011708-71.2015.5.15.0101 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989.... Por sua vez, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo

Página 9935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro..., em seus respectivos artigos 17º, são taxativas em proibirem que as …

Andamento do Processo n. 1000694-33.2020.5.02.0013 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3... terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de …

Página 12208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3... terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 2…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10108-33.2018.5.15.0061

do artigo 1 da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, previsto no... de multa diária, a ser arbitrada." Pois bem. O artigo 133 da …

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2020

limites da litiscontestatio e violação do princípio da congruência. Agravo de instrumento desprovido.(TST-AIRR-178/2006-005-23-40.5, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 26/6/2009)". Determina-se,…

Andamento do Processo n. 0010714-04.2019.5.15.0101 - ATOrd - 05/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010714-04.2019.5.15.0101 AUTOR NELSON MALAQUIAS ADVOGADO MARCELO CASTILHO HILARIO(OAB: 414433/SP) ADVOGADO ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO(OAB: 374705/SP) RÉU FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0010362-46.2019.5.15.0101 - ATOrd - 03/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010362-46.2019.5.15.0101 AUTOR JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO ANDRE FRANCISCO DA SILVA(OAB: 376532/SP) RÉU FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA ADVOGADO DEBORA ABDIAN…

Página 9140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Fevereiro de 2020

pagamento do anuênio e ainda a sua base de cálculo, portanto analisando-se o pedido sob enfoque menos amplo do que o postulado, considerada a questão apenas sob o ponto de vista da base de cálculos…

Andamento do Processo n. 1012231-88.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2020 do TJSP

Processo 1012231-88.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - S.M.T. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação…

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