Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.
§ 2º - Ao total obtido na conformidade do parágrafo anterior, será adicionada, quando for o caso, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) da média quantitativa das parcelas percebidas pelo servidor, com valores atualizados no mês de dezembro, a título de:
1. "pro-labore";
2. gratificação de produtividade;
3. gratificação de representação ou diferença desta não incorporada;
4. gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
5. gratificação por trabalho noturno;
6. gratificação dos integrantes do Quadro do Magistério;
7. quotas do prêmio de produtividade de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
8. honorários advocatícios;
9. adicional de periculosidade;
10. gratificação de travessia;
11. diferença de vencimentos pelo exercício de função ou cargo vago ou em substituição;
12. adicional de insalubridade;
13. adicional de local de exercício;
14. remuneração aos docentes por aulas de recuperação;
15. remuneração por substituição docente;
16. remuneração por carga suplementar de trabalho docente;
17. remuneração por carga reduzida de trabalho docente;
e 18. remuneração por aulas dadas no Conservatório Musical, na Academia de Polícia e em cursos da Polícia Militar.

Andamento do Processo n. 1000631-60.2019.5.02.0492 - ROT - 22/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000631-60.2019.5.02.0492 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE LUSMAR MATIAS DE SOUZA ADVOGADO IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES(OAB: 134161/SP) RECORRIDO HOSPITAL…

Página 18451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Setembro de 2021

ADRIANA MARIA BATTISTELI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2021. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-1000631-60.2019.5.02.0492 Relator…

Andamento do Processo n. 0010730-19.2019.5.15.0113 - AP - 14/09/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0010730-19.2019.5.15.0113 Relator MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA AGRAVANTE CRISTIANE RAMACHOTTE LEITE ADVOGADO FELIPE FERREIRA BARIONE (OAB: 403379/SP) AGRAVADO HOSPITAL DAS CLINICAS…

Andamento do Processo n. 1001149-68.2020.5.02.0022 - ROT - 14/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001149-68.2020.5.02.0022 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P RECORRENTE OLIVIA MARTINS ADVOGADO EURICO MANOEL DA SILVA…

Página 21415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2021

Sem questionar o direito da reclamante à sexta-parte, pugna o empregador pela limitação de sua base de cálculo ao salário-base, ou quando menos, pela exclusão de "gratificações, prêmios e demais…

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2021

de 16/09/2018 (ID 360d6a0), calculada sobre os vencimentos integrais, na forma da Súmula 86 do E. TRT da 15ª Região, com repercussões em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (fl. 49). Diante de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001239-52.2020.5.02.0030 SP

        I - RELATÓRIO   Da r. Sentença de ID. 7574eff, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação a ação, recorre a reclamante sob ID. 061d4d2 pretendendo a reforma com relação ao …

Andamento do Processo n. 1000815-19.2020.5.02.0706 - ROT - 02/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000815-19.2020.5.02.0706 Relator MARIA ISABEL CUEVA MORAES RECORRENTE MARIA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ(OAB: 65444/SP) ADVOGADO JOSE MARIA RIBEIRO…

Página 18396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2021

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. TÓPICOS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0028374-47.2012.8.26.0053 SP 0028374-47.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2014.0000483078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028374-47.2012.8.26.0053, da Comarca de São…

Termo ou Assunto relacionado