Art. 1, § 2 Lc 644/89, São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.
§ 2º - Ao total obtido na conformidade do parágrafo anterior, será adicionada, quando for o caso, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) da média quantitativa das parcelas percebidas pelo servidor, com valores atualizados no mês de dezembro, a título de:
1. "pro-labore";
2. gratificação de produtividade;
3. gratificação de representação ou diferença desta não incorporada;
4. gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
5. gratificação por trabalho noturno;
6. gratificação dos integrantes do Quadro do Magistério;
7. quotas do prêmio de produtividade de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
8. honorários advocatícios;
9. adicional de periculosidade;
10. gratificação de travessia;
11. diferença de vencimentos pelo exercício de função ou cargo vago ou em substituição;
12. adicional de insalubridade;
13. adicional de local de exercício;
14. remuneração aos docentes por aulas de recuperação;
15. remuneração por substituição docente;
16. remuneração por carga suplementar de trabalho docente;
17. remuneração por carga reduzida de trabalho docente;
e 18. remuneração por aulas dadas no Conservatório Musical, na Academia de Polícia e em cursos da Polícia Militar.

Andamento do Processo n. 1000024-45.2019.5.02.0040 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias..., como se infere do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paul…

Página 17362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644..., de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 …

Andamento do Processo n. 1001680-90.2017.5.02.0045 - ROT - 11/09/2019 do TRT-2

salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II... terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei …

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço... 3º da Lei Complementar 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo

Andamento do Processo n. 1001561-59.2017.5.02.0715 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias...: FÁBIO BELLUCCI LEITE E OUTROS 2 2º EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: …

Andamento do Processo n. 1001561-59.2017.5.02.0715 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias... EMBARGANTE: FÁBIO BELLUCCI LEITE E OUTROS 2 2º EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 1001561-59.2017.5.02.0715 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989... DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: FÁBIO BELLUCCI LEITE E OUTROS 2 2º …

Andamento do Processo n. 1000161-10.2017.5.02.0036 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000161-10.2017.5.02.0036 (RO) …

Andamento do Processo n. 1000436-87.2018.5.02.0079 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço... no artigo 17 da Lei 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações …

Página 13228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III... computada para fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na …
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