Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.
§ 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo:
1. vencimento, remuneração, salário ou proventos;
2. adicional por tempo de serviço;
3. sexta-parte;
4. gratificações incorporadas;
5. vantagem de Lei de Guerra;
6. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial;
7. indenização pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar;
8. quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e 10. outras vantagens incorporadas.

Andamento do Processo n. 0251400-06.2005.5.02.0037 - AP - 25/09/2020 do TRT-2

computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644..., de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das …

Andamento do Processo n. 0251400-06.2005.5.02.0037 - AP - 25/09/2020 do TRT-2

computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644..., de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das …

Andamento do Processo n. 0251400-06.2005.5.02.0037 - AP - 25/09/2020 do TRT-2

do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias... o cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, consoante ar…

Andamento do Processo n. 0251400-06.2005.5.02.0037 - AP - 25/09/2020 do TRT-2

terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias... o cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, consoante art. 129 da …

Andamento do Processo n. 0011708-71.2015.5.15.0101 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989.... Por sua vez, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo

Página 17644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, das férias... o cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, consoante art. 129 …

Página 17648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias... o cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, consoante ar…

Página 17652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias... integrais, consoante art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo". …

Página 17656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1...-parte sobre os vencimentos integrais, consoante art. 129 da …

Página 9935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro..., em seus respectivos artigos 17º, são taxativas em proibirem que as …

Termo ou Assunto relacionado