Art. 1, § 1 Lc 644/89, São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.
§ 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo:
1. vencimento, remuneração, salário ou proventos;
2. adicional por tempo de serviço;
3. sexta-parte;
4. gratificações incorporadas;
5. vantagem de Lei de Guerra;
6. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial;
7. indenização pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar;
8. quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e 10. outras vantagens incorporadas.

Andamento do Processo n. 1000388-63.2019.5.02.0057 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro... DO TRABALHO/SÃO PAULO RECORRENTES: 1. MANOEL RAIMUNDO NASCIMENTO SANTOS …

Página 24735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro... pelo artigo 1º - F da Lei 9.494 /97. Nesse sentido, a Orientação …

Página 5481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2019

terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe... normais, deixando fora todas as gratificações, que também compõem o salário, …

Página 19848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

§ 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço... terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei …

Página 6884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Novembro de 2019

cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro...° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 …

Página 6923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Novembro de 2019

cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro... 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 …

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

para o cálculo do décimo terceiro salário,na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644..., de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de …

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

do décimo terceiro salário,na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro...Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 2855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

salário,na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644 , de 26 de dezembro de 1989, das férias... incontroverso. A requerida alega serem indevidas as horas extras, em …

Página 5050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26..., pelas razões a seguir expostas. As Leis Complementares 901, 12.09.01 e 957, …
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