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27 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Art. 1, § 1 Lc 644/89, São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas

Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.

§ 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo:

1. vencimento, remuneração, salário ou proventos;

2. adicional por tempo de serviço;

3. sexta-parte;

4. gratificações incorporadas;

5. vantagem de Lei de Guerra;

6. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial;

7. indenização pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar;

8. quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e 10. outras vantagens incorporadas.

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2018

da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Parágrafo único... Complementar 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelo inciso IX do artigo1º da Lei Complementar 975, de 6 de outubro... 1, Nível 1, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico ...

Andamento do Processo n. 1000516-13.2016.5.02.0082 - RO - 20/04/2018 do TRT-2

salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva... terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989... do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II -...

Pg. 7026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva Lei Complementar n° 797 de 1995... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias... Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento d...

Pg. 7027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2018

terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias... 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e de 13 das férias anuais; III - cálculo de remuneração... fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º d...

Andamento do Processo n. 1002236-37.2016.5.02.0010 - RO - 13/04/2018 do TRT-2

do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989... terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1...

Andamento do Processo n. 1002236-37.2016.5.02.0010 - RO - 13/04/2018 do TRT-2

do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989". Gratificação executiva Lei Complementar 797 de 1995... do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias... salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de ...

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do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989... terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe... no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cá...

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