Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas
Artigo 1º - O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.
§ 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo:
1. vencimento, remuneração, salário ou proventos;
2. adicional por tempo de serviço;
3. sexta-parte;
4. gratificações incorporadas;
5. vantagem de Lei de Guerra;
6. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial;
7. indenização pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar;
8. quotas fixas de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e 10. outras vantagens incorporadas.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo n°. Reclamante: Reclamado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -…

Andamento do Processo n. 1038740-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 13/10/2021 do TJSP

Processo 1038740-55.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene de Jesus Pereira - Vistos. Fls. 200/214: Recebo como embargos de declaração e os…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

cálculo dos adicionais temporais - Possibilidade tão somente no que toca às verbas pagas a título de Gratificação Executiva, eis que possui natureza genérica, atribuída a todos os servidores como…

Andamento do Processo n. 1000529-70.2021.5.02.0006 - ROT - 04/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000529-70.2021.5.02.0006 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE FUNDACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RECORRIDO LUIS CARLOS GONCALVES VIEIRA ADVOGADO FABIO HENRIQUE…

Página 22880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2021

fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento". No mesmo tom em relação às gratificações expressamente impugnadas pela ré na contestação (Id 3c6b412, pág. 19).

Andamento do Processo n. 1019870-54.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 01/10/2021 do TJSP

Processo 1019870-54.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Vivian Cardoso Tavares - Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

essencialmente de direito, assim, não havendo preliminares ou nulidades a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao imediato julgamento do mérito, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1030212-54.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/09/2021 do TJSP

Processo 1030212-54.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lucas Cintra Silva - - Zenaide Aparecida Cinta Scott - - Ronita…

Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2021

incluindo-se as gratificações de natureza genérica (“verdadeiro aumento de salário”), pois, incorporadas. Em uma síntese. “Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da…

Andamento do Processo n. 1000631-60.2019.5.02.0492 - ROT - 22/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000631-60.2019.5.02.0492 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE LUSMAR MATIAS DE SOUZA ADVOGADO IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES(OAB: 134161/SP) RECORRIDO HOSPITAL…

Termo ou Assunto relacionado