Artigo 13 da Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Artigo 13 - O valor do imposto de veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003895-63.2021.8.26.0309 SP 1003895-63.2021.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581303 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003895-63.2021.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002029-12.2021.8.26.0053 SP 1002029-12.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002029-12.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000751-62.2021.8.26.0477 SP 1000751-62.2021.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581025 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000751-62.2021.8.26.0477,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002535-96.2021.8.26.0405 SP 1002535-96.2021.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Osasco Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110-100, Osasco-SP Processo nº: 1002535-96.2021.8.26.0405 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004283-80.2021.8.26.0562 SP 1004283-80.2021.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000575989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004283-80.2021.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000062-09.2021.8.26.0189 SP 1000062-09.2021.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000062-09.2021.8.26.0189,…

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade:III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1012904-41.2021.8.26.0053 SP 1012904-41.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000551301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012904-41.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002027-53.2021.8.26.0114 SP 1002027-53.2021.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000534359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002027-53.2021.8.26.0114, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005731-46.2021.8.26.0576 SP 1005731-46.2021.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000534358 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005731-46.2021.8.26.0576, da Comarca…

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