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ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TAXISTA AUXILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A PERMISSÃO TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO. TAXISTA. ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA EM CUMPRIMENTO. O INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO, ENCONTRA PREVISÃO NO INCISO V DO ART. 6º DA LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM LEI OBSTA A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA Cassação do alvará de permissão Taxista Não cumprimento das regras estabelecidas na LM 1987/03 e suas alterações posteriores Admissibilidade Caráter precário da permissão - Inexistência de ilegalidade Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Pretensão à anulação do ato administrativo Inadmissibilidade Decisão administrativa motivada Mérito da decisão que não comporta apreciação pelo Poder Judiciário Segurança denegada - Recurso não provido.
autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário e VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado. respeito da prévia licitação apenas... Trata-se de ação civil pública proposta inicialmente pela ABRATAXI - Associação dos Taxistas do Brasil em face do Município do Rio de Janeiro em que se postula o cancelamento de todas as permissões de... Descabe a pretensão para que o seja impedido de incluir novos motoristas auxiliares ou transferir autorizações, equivocadamente denominadas permissões, já conferidas para o exercício da profissão de taxista
dos taxistas, como um todo , que esteja sendo, atualmente, defendido pela... MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.327.854 Rio de Janeiro Processo Originário nº O , nos autos da ação proposta por ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS... Estabelecida essa premissa, tem-se que é bastante questionável a legitimidade que a diz ter para falar por todos os taxistas, a justificar o ajuizamento de uma ação civil pública
A Suplicada tem permissão da Prefeitura para explorar três pontos de taxi: na nos dois sentidos;... à Cep. ; , brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob nº e portador do RG nº S065 - MTPS/RJ, residente e domiciliado à Cep ; , brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob nº e portador do RG... nº , residente e domiciliado à Cep. ; , brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob nº e portador do RG nº , residente e domiciliado à ; , brasileiro, casado, taxista, portador de Carteira Nacional
Ademais, sua permissão como taxista permanece inalterada... Após uma operação policial, verificou-se que diversos sujeitos com permissão idêntica à do agravante, em verdade, usavam da permissão de maneira fraudulenta... Gozavam de benefício fiscal em razão de sua suposta condição de taxista, sem que de fato exercessem tal atividade
É cediço que a delegação para o serviço de taxista pode ser procedida sob a forma de concessão, permissão ou autorização, emergindo, daí, os chamados serviços concedidos, permitidos e autorizados, sendo... Comprovante de inscrição no INSS na profissão de taxista, ainda que na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário ou CTPS, se profissional taxista empregado;... ainda que na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário, conforme estabelece a Lei nº 12.468 /11; 6 - apresente Carteira de Trabalho e Previdência Social
autônomo ou taxista auxiliar; IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado... CAPITULO IV REQUISITOS DOS CONDUTORES E PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS DE TÁXI Art. 14 A atividade profissional de taxista será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e condições... Art. 7º Respeitado o processo licitatório, cada permissionário deterá um único veículo objeto da permissão