Art. 6 da Lei 6606/89, São Paulo

Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Artigo 6º - Para efeito de lançamento, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá tabela de valores venais, levando em conta:
I - em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência;
II - em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;
III - em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.
§ 1º - A tabela deverá ser divulgada no mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte:
§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de novembro.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, se houver, tabela de valores venais elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.
§ 4º - Os veículos com   mais de 10 (dez) anos de fabricação terão, nas suas respectivas categorias, um único valor.
§ 5º - A tabela poderá ser elaborada com os valores venais expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.

Página 7192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

conhecimento da alegada alteração de propriedade. Nos termos do disposto no citado art. 6º, II, da Lei 6.606/1989, é... da parte ora recorrente com fundamento no art. 4º, III, da Lei Estadual

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

do imposto as pessoas indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e artigo 6º da Lei 13.296/2008, a partir de 01-01...-2009 Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10191985120178260053 SP 1019198-51.2017.8.26.0053

III, e 16, §§1º e 2º, da Lei 6.606/89, e pelos artigos 6º, inciso II e §2º e 34, parágrafo único, da Lei 13.296... São Paulo Registro: 2019.0000225508 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10135356220178260590 SP 1013535-62.2017.8.26.0590

do disposto no citado art. 6º, II, da Lei n.º 6.606/1989, é responsável pelo pagamento do tributo o proprietário de veículo... até a data da comunicação. Lei n. 13.296/08 - Art. 6º: São

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

indicadas no artigo 4º da Lei 6.606 /89 até 31-12-2008 e artigo 6º da Lei 13.296 /2008, a partir de 01-01-2009 Base de cálculo... e alíquota nos termos dos artigos 5º , 6º e 7º da Lei 6.606 /89 até …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2019

no artigo 4º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e artigo 6º da Lei 13.296/2008, a partir de 01-01-2009 Base de cálculo... e alíquota nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e …

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

artigo 4º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e artigo 6º da Lei 13.296/2008, a partir de 01-01-2009 Base de cálculo... e alíquota nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e 7º, …

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2019

fiscalização. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89 até..., relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2019

, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e artigo 6º da Lei... 13.296/2008, a partir de 01-01-2009 Base de cálculo e alíquota nos …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2019

indicadas no artigo 4º da Lei 6.606/89 até 31-12-2008 e artigo 6º da Lei 13.296/2008, a partir de 01-01-2009 Base... de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei 6.606/89 até …
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