Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Artigo 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:
III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do artigo 18.

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Processo n.° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO E OUTROS A FAZENDA PÚBLICA DO , pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE BARUERI EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE/APELANTE: EXECUTADO/APELADO: NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL 13/11/2014 A , por seu procurador que…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Protesto

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . AUTOS N°. REQUERENTE: A , por sua procuradora, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência,…

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA/SP, Processo n° ., sociedade empresária sob o tipo jurídico limitada, já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: SOMATÓRIA DAS CDAS - COM 10% DE HONORÁRIOS: 27/03/2015 14:22:24 A , por seu Procurador do Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Excelentíssimo Desembargadores, Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em razão da venda do veículo. Contestada a ação, adveio a r.

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) DOUTOR ( ) JUIZ ( ) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SÃO PAULO. Processo n.° ATRAÇÃO COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexistência de Relação Jurídica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. , brasileira, divorciada, professora, portadora da carteira de Identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO…