Artigo 4 da Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.606 de 20 de Dezembro de 1989

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Artigo 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do artigo 18.
IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto.
Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A FAZENDA DO…

Contestação - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação / Remessa Necessária - de Transpaf Transportes e Serviços e Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. PROCEDIMENTO COMUM N°. AUTOR: TRANSPAF-TRANSPORTES E SERVIOS LTDA RÉ: ESTADO DE SAO PAULO A FAZENDA DO…

Réplica - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação / Remessa Necessária - de Transpaf Transportes e Serviços e Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA PROCESSO N°. TRANSPAF TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA- EPP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO LIMINAR URGENTE , brasileiro, divorciado, autônomo, portador do CPF/MF n. e RG n. ,…

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA…

Réplica - TJSP - Ação Estaduais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos e Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iguape/SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado…

Contestação - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itauleasing e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO O ESTADO…

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO A , por seu procurador subscritor, vem respeitosamente à…

Intimação do processo N. 08151670220228100001 - 03/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815167-02.2022.8.10.0001 POLO ATIVO BANCO ITAú ADVOGADO(A/S) BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS | 242278/SP Processo: 0815167-02.2022.8.10.0001 Ação: Embargos à Execução Fiscal…

Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Termo ou Assunto relacionado