Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 180353 MS 2010/0136480-3

PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. É razoável concluir que a violência impeditiva da …
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1338368 AL 2012/0169374-0 (STJ)
Jurisprudência14/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTERMEDIAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA. CRUZEIRO MARÍTIMO. CULPA CONCORRENTE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Embargos de Declaração ED 40048648020138260576 SP 4004864-80.2013.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência14/12/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM TURÍSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Alegação de que o embargante também foi vítima de ilícito. Absolvição penal que não repercute na esfera civil. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.
Apelação Cível APC 20150130032733 (TJ-DF)
Ementa: Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. 1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada. 2. Não está configurada litigância de má-fé. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.
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