Parágrafo 4 Artigo 83 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 83 - Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação desta lei, cabem:
§ 4º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê- lo subir, devidamente informado, devendo ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento.

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N. …

Página 9986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 ; 83, § 4º, da Lei n. 6.544 /1989; e art. 8º , I , da Lei n. 10.177 /1998 e arts. 2º e 22 da Lei.... RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO …

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

da Polícia para conhecimento e decisão final, nos termos que dispõe o artigo 83 , § 4º , da Lei 6.544 , de 22 de novembro... do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 4º, …

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

VI - subsidiar a tomada de decisão do Ordenador de Despesa quanto ao uso ou destinação dos bens. Art. 7º - O inventário dos bens móveis deverá ser realizado anualmente até o encerramento de cada…

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL – DECAP PROCESSO DGP nº 2.367/2019. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE00220. Contratante:Departamento de Polícia judiciária da Capital Contratado :MAXIM QUALITTA…

Andamento do Processo n. 0015291-27.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 03/11/2015 do TJSP

Processo 0015291-27.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Vistos. Trata-se de mandado de…

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2015

Civil, em relação aos réus José Strano e Eclayr Bonadia Strano e procedente o pedido formulado, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos demais, para promover a…

Termo ou Assunto relacionado