Artigo 83 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 83 - Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação desta lei, cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
 a)   habilitação ou inabilitação do licitante;
 b)   julgamento das propostas e adjudicação;
 c)   anulação ou revogação da licitação;
 d)   indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou seu cancelamento;
 e)   rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 77, aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou   multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Governador do Estado, no caso do § 3º do artigo 81, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1º - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas b, c e e deste artigo, excluídos os de advertência e multas de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
 § 2º - O recurso previsto na alínea a do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo. A autoridade competente poderá, motivadamente e havendo razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva, nos casos previstos nas alíneas b e e do inciso I deste artigo.
§ 3º - Interpostos os recursos previstos nas alíneas a e b, os demais licitantes serão devidamente cientificados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, para que ofereçam, querendo, impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados dessa publicação.
§ 4º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê- lo subir, devidamente informado, devendo ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento.

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

X - Considerando recomendação do Tribunal de Contas do Estado para que quando celebrado o contrato de financiamento FEHIDRO ao menos um dos interlocutores das prefeituras e autarquias junto à…

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

39720361000148 - CAT CENTRO DE APOIO AO TRANSPORTE EIRELI - 410,8700 - ME - 3º Item 77: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação 39652275000145 - PRUDENSTOCK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Apostila do Secretário, de 10-5-2021 No decreto publicado em 8-5-2021, referente ao Consea-SP, para declarar que a designação será para um mandato com término em 23-12-22. Despacho do Secretário, de…

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

CONTRATADA: COMERCIAL 3 ALBE LTDA. ATA Nº C175/2020 OC 329 ARP 001 CNPJ: 74.400.052/0001-91 VALOR (R$) 25.050,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0801165-94.2018.8.12.0006/50001 – Camapuã Recorrente: Traço Engenharia Ltda Recorrido: Município de Camapuã…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N. …

Página 9986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 ; 83, § 4º, da Lei n. 6.544 /1989; e art. 8º , I , da Lei n. 10.177 /1998 e arts. 2º e 22 da Lei.... RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO …

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2020

, inciso I , e , da Lei Federal 8.666 /1993, c/c artigo 83 , inciso I , alínea e, da Lei 6.544 /89, fica aberto o prazo..., e do artigo 79 , inciso I , da Lei 8.666 /1993 o contrato

Página 158 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

I , alínea e e §§ 1º e 2º da Lei 6.544 /89. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO UNIDADES UNIVERSITÁRIAS ESCOLA DE COMUNICAÇÕES... (art. 43 da Lei 8.666 /93). No mérito, combate a desclassificação da …

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