Caique Suenson, Advogado
há 4 anos

Direito das Obrigações

Definição: sujeito se submete obrigando-se a uma dada prestação. Sujeito ativo x sujeito passivo (credor) (devedor) Tipos de obrigações: 1) Obrigações líquidas e ilíquidas Obrigações líquidas - são…
Resultados da busca Jusbrasil para "Obrigação de garantia"
Agravo de Instrumento AG 195094818 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/08/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCABIVEL SE MOSTRA A UTILIZACAO DO INSTITUTO SE NAO HA OBRIGACAO DE GARANTIA, POR FORCA DE LEI OU DO CONTRATO. (Agravo de Instrumento Nº 195094818, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 29/08/1995)
Agravo de Instrumento AI 20267066420158260000 SP 2026706-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO REGULAMENTAR DE EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E DE ASSUNÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E GARANTIAS. Inconformismo contra decisão que concedeu a medida, na forma liminar, para determinar o arresto dos bens empenhados pela agravante. Elementos fáticos que justificam a antecipação. Pleito de revogação sem a necessária consistência fático-jurídica que não autoriza o seu acolhimento. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 22391383420158260000 SP 2239138-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência20/01/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO REGULAMENTAR DE EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E DE ASSUNÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E GARANTIAS. Medida concedida na forma liminar. Processo principal de execução com sentença de extinção. Pleito de cessação da eficácia da medida de urgência. Impossibilidade, eis que a providência decorre de sentença com trânsito em julgado e não de decisão sujeita a recurso. Dicção do art. 807 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.
APELACAO APL 00621949720018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES - AVAL - GARANTIA PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO SEM AFLUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A assunção de obrigação de natureza pessoal, que depende da anuência do credor é inexeqüível e, se não liquidada, deve ser resolvida em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação (Artigos 461 , § 1º e 633 , Parágrafo único , do CPC ). Provimento do recurso.
Agravo de Instrumento AI 20328038020158260000 SP 2032803-80.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO REGULAMENTAR DE EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E DE ASSUNÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E GARANTIAS. Medida concedida na forma liminar. Pleito de remoção do bem arrestado e a nomeação da credora como depositária fiel que se admite, eis que aquele somente pode ser mantido na posse do executado em caso de existência de dificuldades para a sua remoção ou com expressa concordância da credora. Dicção do art. 666 , § 1º , c. c. o art. 821 , ambos do Código de Processo Civil . Recurso provido.
Agravo de Instrumento AI 21550202820158260000 SP 2155020-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência13/11/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO REGULAMENTAR DE EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E DE ASSUNÇÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E GARANTIAS. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Arresto que não se concretizou nos termos em que foi concedido, eis que não encontrada a quantia de álcool objetivada. Situação que demanda o complemento do arresto e não o reforço. Deferimento da recuperação judicial da agravada que determina o cumprimento do preceito contido no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101 /05, para posterior prosseguimento da execução. Recurso provido com observação.
APELAÇÃO APL 00003933920048190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS SOMENTE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. 1- A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA FIANÇA LOCATÍCIA DEVE SE RESTRINGIR AO PRAZO ORIGINALMENTE CONTRATADO, DESCABENDO SE EXIGIR DO GARANTIDOR O ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS QUE PERTINEM AO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, A QUAL NÃO ANUIU. 2- A FIANÇA, EM SE TRATANDO DE CONTRATO BENÉFICO, DEVE RECEBER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL DE 10/01/2002. 3INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 3496 SP 2009.03.99.003496-4 (TRF-3)
Jurisprudência06/10/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AÇÃO QUE PRESCREVE JUNTAMENTE COM A OBRIGAÇÃO GARANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca é um direito real de garantia, mas a ação prescreve juntamente com a obrigação garantida. 2. O prazo prescricional para as ações pessoais é de 20 (vinte) anos, conforme o artigo 177 do Código Civil de 1916 , vigente à época do negócio jurídico. 3. Agravo legal a que se nega provimento.
Apelacao Civel AC 124988 SC 1997.012498-8 (TJ-SC)
Jurisprudência10/02/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. GARANTIA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 47 DA LEI N. 7.357 , DE 2.09.85. RECURSO NÃO PROVIDO. Salvo estipulação em contrário, o endosso garante o pagamento, conforme dispõe o art. 21 da Lei do Cheque . O aval é garantia formal e reconhecível pela assinatura no anverso da cártula, restando, de outro lado, garantido o direito de regresso contra o devedor-emitente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27044 SP 2001.03.00.027044-3 (TRF-3)
Jurisprudência25/05/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM OBRIGAÇÕES E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAMBIARIEDADE. AVAL. INEXISTÊNCIA FORA DO TÍTULO. DIRECIONAMENTO AO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o aval é um instituto típico de direito cambiário, inexistindo eficácia do aval fora do título, caso em que a cobrança deve se direcionar com exclusividade contra o devedor principal, como ocorre em ação monitória. 2. Agravo de instrumento improvido.
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