Artigo 80 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 80 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, fixada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º - A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei.
§ 2º - A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato, ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Página 150 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2022

PRAZO DE VIGÊNCIA 11/07/2022 A 22/07/2022 NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE01560 FONTE DE RECURSO: XXXXX CONTRATADA: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 43.XXXXX/0001-40 VALOR R$ 3.509,25 SECRETARIA DE…

Página 399 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

À vista do teor da Informação (SES-INF-2022/77644) às fls. retro, que acolho, as alegações apresentadas pela empresa merecem acolhimento. Restou comprovado que o prazo contratual foi respeitado pela…

Documentos diversos - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito contra Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA . PROCESSO N° 1035170-32.2015.8.26.0053 PROCEDIMENTO COMUM O DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua procuradora infra-…

Página 92 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2022

ANEXO II Termo de Requerimento de Inscrição DADOS DA ENTIDADE MÉDICA INTERESSADA Razão Social:___________________________________ CNPJ:________________________________________…

Página 224 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS 1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação futura e eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de aquisição de medicamentos, conforme o…

Página 178 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia 10/05/2022, a partir das 09h00 horas. Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de…

Página 179 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

O procedimento seguirá as regras e prazos mencionados no Edital da Ata de Registro de Preços nº 99/20 – SRP – M. Saúde 110/2020. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2022

CORPO DE BOMBEIROS COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS Comando de Bombeiros do Interior 11º Grupamento de Bombeiros - São José dos Campos COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS (CCB) Comando de Bombeiros do…

Página 175 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2022

contínuos de limpeza em ambiente escolar, para as unidades escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino. A abertura da sessão pública realizar-se-á no dia 22/03/2022, a partir das 9:00h…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2022

não deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação do Poder Público; 3.2. na apuração do presente Processo…

Termo ou Assunto relacionado