Artigo 79 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 79 - A recusa injusta do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando - o à multa prevista no instrumento convocatório.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos dos artigos 25, § 3º, e 61,
§ 2º, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto a prazo e preço.

Página 399 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

À vista do teor da Informação (SES-INF-2022/77644) às fls. retro, que acolho, as alegações apresentadas pela empresa merecem acolhimento. Restou comprovado que o prazo contratual foi respeitado pela…

Documentos diversos - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito contra Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA . PROCESSO N° 1035170-32.2015.8.26.0053 PROCEDIMENTO COMUM O DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua procuradora infra-…

Página 92 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2022

ANEXO II Termo de Requerimento de Inscrição DADOS DA ENTIDADE MÉDICA INTERESSADA Razão Social:___________________________________ CNPJ:________________________________________…

Página 224 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS 1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação futura e eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de aquisição de medicamentos, conforme o…

Página 178 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia 10/05/2022, a partir das 09h00 horas. Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de…

Página 179 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

O procedimento seguirá as regras e prazos mencionados no Edital da Ata de Registro de Preços nº 99/20 – SRP – M. Saúde 110/2020. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas…

Página 175 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2022

contínuos de limpeza em ambiente escolar, para as unidades escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino. A abertura da sessão pública realizar-se-á no dia 22/03/2022, a partir das 9:00h…

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS O(A) CREDENCIADO(A) obriga-se a prestar os serviços na especialidade de _________ na quantidade mínima fixada de _________perícias/mês,…

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2021

des, falsificações, apropriações indébitas, avarias ou destruições dos vales até seu efetivo recebimento. 9.9 – Os cartões serão personalizados com o nome da Contratante, nome do beneficiário e…

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

e) valor a ser creditado (mensalmente). 10.2.9 – Designar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, servidor responsável pela gestão e fiscalização do contrato,…

Termo ou Assunto relacionado