Art. 46 da Lei 6544/89, São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 46 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e as modalidades de licitação serão julgadas por comissão, permanente ou especial, de no mínimo 3 (três) membros.
§ 1º - No caso de convite, a Comissão Julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente.
§ 2º - A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.
§ 3º - Enquanto não nomeada a Comissão Julgadora, incumbirá à autoridade que expediu o edital prestar os esclarecimentos que forem solicitados.
§ 4º - A investidura dos membros das Comissões Permanentes não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução para a mesma Comissão, no período subseqüente.

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei 6.544, de 22-11-1989; II - exigir, quando julgar conveniente...Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2019

; para constituírem, à vista do que dispõe o artigo 46 da Lei 6.544/89, Comissão Permanente de Julgamento e Licitações...Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2019

Designando: com fundamento nos termos do artigo 46 da Lei 6.544/89, de 22-11-1989, os funcionários a seguir mencionados....E. Professora Licolina Villela Reis Alves Dias: 25-02-2019 Local: Rua São P…

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2019

-7 -Diretor I; com fundamento nos termos do artigo 46 da Lei 6.544/89, de 22-11-1989, os funcionários a seguir... Brandão Cavalcante Vilar, RG 18.201.251-7 -Diretor I; com fundamento nos termos do ar…

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

artigo 136, Inciso III, alínea “b” do Decreto 7.510/76 e artigo 46 da Lei 6.544/89, combinado com o artigo 51 da Lei... e nos termos do inciso XXIII do Artigo 2º da Lei Estadual 10.403 de …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2019

nos termos do Artigo 46 da Lei 6.544/89 de 22/11/89, os funcionários a seguir mencionados a fim de, sem prejuízo de vencimentos... , nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, nova redação …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2018

Empenho: 2018NE01235. Prazo de Vigência: 26-09-2018 a 26/11//2018. Valor do Contrato: R$ 1.200,00. Programa de trabalho: 12368081561740000 - Fonte de Recurso: 001002007- ND: 33903979 PTRES: 080196 -…

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2018

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE OURINHOS Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 15-8-2018 Designando os servidores a seguir relacionados para constituírem, Comissão Julgadora de Licitação para…

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2018

Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região Sul 2, responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria. Artigo…

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2018

CEP 01544-010, e Rua Inglês de Sousa, 273 - Jardim da Glória - São Paulo - SP, CEP 01546-010, mantida por Canadian School Ensino Bilingue Ltda., CNPJ 12.741.654/0001-55, autorizada a funcionar…
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