Artigo 4 do Decreto nº 30.374 de 12 de Setembro de 1989 de São Paulo

Decreto nº 30.374 de 12 de Setembro de 1989

Aprova o regulamento de autorização de acesso pelas rodovias estaduais aos terrenos lindeiros às suas faixas de domínio, onde se instalem estabelecimentos comerciais
Artigo 4º - O deferimento do pedido de autorização de acesso ficará sujeito ao prévio pagamento de taxa de implantação e do compromisso de pagamento das tarifas calculadas conforme normas a serem baixadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, de acordo com as características das rodovias e dos estabelecimentos comerciais.
 § 1º - As normas a que se refere o "caput" deste artigo, após sua aprovação pelo Secretário dos Transportes, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da publicação deste regulamento.
 § 2º - O titular de autorização de acesso já concedida deverá pagar as tarifas previstas neste artigo, a partir da entrada em vigor deste regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013028-58.2020.8.26.0053 SP 1013028-58.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000931682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1013028-58.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000401-37.2018.8.26.0200 SP 1000401-37.2018.8.26.0200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000444325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000401-37.2018.8.26.0200, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000893-85.2018.8.26.0634 - Tutela Cautelar Antecedente - 18/06/2018 do TJSP

Processo 1000893-85.2018.8.26.0634 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luís Fernandes Bertholini - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Sãoo Paulo - Vistos. Espólio de André…

Página 3525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

VIVIANE FERREIRA LOPES (OAB 309945/SP), LORETTE GARCIA SANDEVILLE (OAB 77190/SP) Processo 0006786-55.2010.8.26.0634 (634.01.2010.006786) - Outros Feitos não Especificados - Santander Leasing Sa…

Página 4735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2018

(...) O autor ajuizou a presente demanda em face da cobrança de tarifa pelo uso de acesso à rodovia estadual, alegando ser inconstitucional a exigência do seu pagamento. O art. 4º do Decreto nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1051414-70.2014.8.26.0053 SP 2017/0244048-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.621 - SP (2017/0244048-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CARDOSO E OUTRO(S) - SP029038 …

Andamento do Processo n. 2017/0244048-4 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(3738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.621 - SP (2017/0244048-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CARDOSO E OUTRO(S) -…

Página 4463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

(...) 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1595509/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Em relação à alegação de violação dos arts. 131, 265, IV,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006476-96.2016.8.26.0189 SP 1006476-96.2016.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000413478 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006476-96.2016.8.26.0189, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000046-17.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1000046-17.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Clarus Technology do Brasil Ltda -Vistos.Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado…

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