Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara da Pública da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo URGENTE: PERECIMENTO DO DIREITO EM 25/01/2020 , cidadão brasileiro,…
Artigo 3 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 3º - A licitação destina - se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 1º - E vedado incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:
1 - comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório;
2 - estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
§ 2º - Observadas condições satisfatórias de desempenho e de qualidade, de prazo de entrega e de garantia, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.
§ 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-06.2019.8.26.0053 SP XXXXX-06.2019.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-06.2019.8.26.0053/50000, da…
Andamento do Processo n. 1027166-64.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 09/03/2021 do TJSP
Nº 1027166-64.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Página 3193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021
DO IMPETRANTE, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA, QUE PERMITE O SOMATÓRIO DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS ‘I’ E ‘II’ DO ITEM…
Andamento do Processo n. 1024234-06.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 08/03/2021 do TJSP
Nº 1024234-06.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Página 2090 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021
NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO EMPRESTA, EM ABSOLUTO, CARÁTER DE IMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO AO EXECUTIVO, MAS ENVOLVE, SIM, O…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-64.2019.8.26.0053 SP XXXXX-64.2019.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000997296 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-64.2019.8.26.0053, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-06.2019.8.26.0053 SP XXXXX-06.2019.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000997290 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-06.2019.8.26.0053, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-37.2019.8.26.0053 SP XXXXX-37.2019.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000997299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-37.2019.8.26.0053, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-64.2019.8.26.0053 SP XXXXX-64.2019.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL – FASE DE HABILITAÇÃO – QUALIFICAÇÕES TÉCNICA E ECONÔMICO
-FINANCEIRA – SANEAMENTO DO CERTAME PREVISTO NO EDITAL E NA …