Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - Os débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias não abrangidos pelo artigo anterior, relativos a operações ocorridas até 31 de dezembro de 1987, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos:
§ 4º - O não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ocorridas no exercício de 1989, acarretará a resolução do acordo.
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há 2 meses

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2024

Com a nova instrução processual, o TCE julgou regular o Termo Aditivo e Modificativo nº 942, firmado em 22.12.09 e irregular o Termo Aditivo e Modificativo nº 819, firmado em 29.10.09 (cf. fls. 610),…
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há 8 meses

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2023

Comissões CONVOCAÇÕES COMISSÃO DE SAÚDE CONVOCAÇÃO Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião…
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há 8 meses

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2023

no leito, de um profissional de fisioterapia. Ocorre que no leito 506.21 o senhor João Batista dos Santos de 65 anos, está internado desde 29 JUN 23, devido a um Acidente Vascular Cerebral (AVC),…
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há 8 meses

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2023

Ademais, estender as atividades de um Pedagogo Hospitalar para fora dos muros de um hospital, permitirá que a população possa solicitar esse atendimento quando necessário. Um projeto de grande…
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há 11 meses

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2023

Comissões CONVOCAÇÕES CPI - ENEL CONVOCAÇÃO Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito…
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há 11 meses

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2023

pelos filhos, obrigando outros familiares a lhe prestar assistência, devido à prevaricação e ao racismo institucional'. Item 16 - Ofício eletrônico TS nº 551/2023, recebido do Conselho Regional de…
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ano passado

Andamento do Processo n. 1068574-30.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 20/03/2023 do TJSP

Processo 1068574-30.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Antonio dos Santos - Vistos. Relatório…
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ano passado

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2023

multa arbitrada, razão pela qual seu teor deve ser substituído pelo seguinte: “Vistos. 1 - O documento de fls. 295/297, extraído do sistema da própria executada, comprova o descumprimento da r.
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA AUTOS N° IMPETRANTE: IMPETRADO: SOROCABA AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA A , pelo Procurador do Estado…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Medida Liminar c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE NEVES PAULISTA/SP. , brasileira, aposentada, RG e CPF , residente e domiciliada na , centro, na cidade de Neves…
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