Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1021139-64.2019.8.26.0506 SP 1021139-64.2019.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000336153 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1021139-64.2019.8.26.0506, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2029423-39.2021.8.26.0000 SP 2029423-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2029423-39.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841350 SP 2019/0295371-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1841350 - SP (2019/0295371-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NILTON MARQUES RIBEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Página 4566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NILTON MARQUES RIBEIRO ADVOGADO : NILTON MARQUES RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP107740 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :…

Andamento do Processo n. 1048678-69.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 20/04/2021 do TJSP

Nº 1048678-69.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048678-69.2020.8.26.0053 SP 1048678-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000283759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048678-69.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048678-69.2020.8.26.0053 SP 1048678-69.2020.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Débito de ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei …

Andamento do Processo n. 2219864-50.2016.8.26.0000 - 07/04/2021 do TJSP

Nº 2070142-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 42.804 Agravo de Instrumento nº 2070142-63.2021.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: FAMA TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2070142-63.2021.8.26.0000 SP 2070142-63.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000243581 Decisão monocrática 42.804 Agravo de Instrumento nº 2070142-63.2021.8.26.0000 SAO PAULO Agravante : FAMA…

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