Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, no artigo 22 da Lei ... de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artig…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, no..., Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, e no artigo 24 da Lei 17.293... de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado …

Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020

em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 24 da Lei 17.293... período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da …

Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020

em vista o disposto no artigo 5º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 24 da Lei 17.293, de 15... - RICMS e dá outras providências JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, …

Decreto nº 65.252, de 15 de outubro de 2020

artigo 5º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, no artigo 24 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, e no Convênio... – RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006249-24.2019.8.26.0344 SP 1006249-24.2019.8.26.0344

, inciso XVI, da Lei 13.918 /2009 e artigo 96, §§ 1º a 5º , da Lei 6.374 /1989. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO... Relatora Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000137-35.2014.8.26.0014 SP 1000137-35.2014.8.26.0014

, cálculo este que se fez com base na regra do artigo 96, §§ 1º ao 5º , da Lei Paulista 6.374 /89, conforme redação... se dá, no regime fiscal em exame, no último dia do mês (artigo 49 da Lei

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

- Projeto de lei 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei ...: “Os despachantes documentalistas do estado de São Paulo, que exercem …

Andamento do Processo n. 1004334-83.2019.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - 18/09/2020 do TJSP

/1998, nos termos da redação originária dos artigos 97, 109 e 113 da Lei 6.374/89 c.c. art. 2º da Lei 10.175 /98... ou fração, nos termos da redação originária do art. 96 da Lei 6.374 /89, …

Termo ou Assunto relacionado