Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841350 SP 2019/0295371-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1841350 - SP (2019/0295371-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NILTON MARQUES RIBEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048678-69.2020.8.26.0053 SP 1048678-69.2020.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Débito de ICMS – Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003909-28.2020.8.26.0068 SP 1003909-28.2020.8.26.0068

Paulista 6.374 /89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi... Incentivado que não impede a posterior discussão dos aspectos legais da dívida – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005825-90.2014.8.26.0047 SP 0005825-90.2014.8.26.0047

tributária, como é o caso – Adoção da alíquota prevista na regra do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei 6.374/89, na redação... que lhe foi conferida pela Lei 13.918/09, que deve ser afastada – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001563-36.2018.8.26.0566 SP 1001563-36.2018.8.26.0566

– Norma do artigo 96 , §§ 1º ao 5º , da Lei Paulista 6.374 /89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual 13.918/09... declaratória daquele ato administrativo – Multas aplicadas nos termos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041535-97.2018.8.26.0053 SP 1041535-97.2018.8.26.0053

– Norma do artigo 96 , §§ 1º ao 5º , da Lei Paulista 6.374 /89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual 13.918/09... incumbia, nos termos da regra do artigo 373 , I , do CPC – Multa – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000469-02.2014.8.26.0014 SP 2020/0098347-4

- Norma do artigo 96, §§ Io ao 5o , da Lei Paulista 6.374 /89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual 13.918/09... - Autuação lavrada por creditamento indevido do ICMS - Norma do artigo 96, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039839-32.2017.8.26.0224 SP 1039839-32.2017.8.26.0224

– Alegação de prática de confisco rechaçada – Juros de mora – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista 6.374/89... do Item I. 2 do AIIM, do benefício da regra do artigo 34, §1º, item 20, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001372-66.2016.8.26.0014 SP 1001372-66.2016.8.26.0014

do STF – Norma do artigo 96 , §§ 1º ao 5º , da Lei Paulista 6.374 /89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual ... do art. 527, I, "1", e II, j, c/c §§ 1º, 9º e 10, do RICMS/00 e da regra do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1041433-41.2019.8.26.0053 SP 1041433-41.2019.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Juros de mora – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida …

Termo ou Assunto relacionado