Artigo 5 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal .
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica.

Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos…

Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde – SUS…

Decreto nº 65.573, de 17 de março de 2021

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS…

Decreto nº 65.473, de 14 de janeiro de 2021

artigo 5º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, Decreta: Artigo 1º... - RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

Decreto nº 65.472, de 14 de janeiro de 2021

nos artigos 5º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 44/75, de 10 de dezembro de 1975, e 190/17, de 15... - RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

Decreto nº 65.469, de 14 de janeiro de 2021

artigo 5º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS 76/91, de 5 de dezembro de 1991, Decreta: Artigo 1º... - RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

Decreto nº 65.449, de 30 de dezembro de 2020

nos artigos 5º e 38-A da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta... - RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

Decreto nº 65.454, de 30 de dezembro de 2020

artigo 5º da Lei6.374, de 1° de março de 1989, no artigo 22 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, no Convênio ICM... – RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

Decreto nº 65.452, de 30 de dezembro de 2020

em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 22 da Lei 17.293, de 15... no artigo 47 da Lei6.374, de 1° de março de 1989."; (NR) II - o "caput" do …

Decreto nº 65.450, de 30 de dezembro de 2020

nos artigos 5º e 38-A da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta... - RICMS JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas …

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