Artigo 98 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 98 - Quaisquer acréscimos incidentes sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, devem ser calculados sobre o respectivo montante atualizado monetariamente nos termos do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1001319-73.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001319-73.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, opôs…

Página 5309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

de trinta dias, no silêncio, devolva-se ao juízo deprecante com nossa homenagens. - ADV: DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP) Processo 1001263-40.2021.8.26.0123 - Petição Cível - Petição…

Petição Inicial - Ação Cofins

15/12/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 16/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1995747 SP 2021/0310024-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995747 - SP (2021/0310024-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Logos Logística e Transportes Planejados Ltda contra decisão que não admitiu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1995747 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995747 - SP (2021/0310024-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADOS : GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR -…

Página 2885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2021

Já no que concerne aos argumentos de que a Fazenda estadual estaria estabelecendo dupla punição ao contribuinte, via juros de mora e multa, e de que se estaria violando os princípios da vedação ao…

Andamento do Processo n. 0000186-96.2012.8.26.0650 - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000186-96.2012.8.26.0650 (apensado ao processo 0000695-37.2006.8.26.0650) (650.01.2012.000186) -Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Termoplac Industria e Comercio…

Página 3637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Laercio Ronaldo Falsarella Valinhos - ag. certificação de custas\\\ Processo 0008047-17.2004.8.26.0650 (650.01.2004.008047) - Execução Fiscal - ISS/…

Andamento do Processo n. 0000186-96.2012.8.26.0650 - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0000186-96.2012.8.26.0650 (apensado ao processo 0000695-37.2006.8.26.0650) (650.01.2012.000186) -Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Fazenda do Estado de Sao Paulo…

Página 4465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2021 Processo 0000186-96.2012.8.26.0650 (apensado ao processo 0000695-37.2006.8.26.0650)…

Termo ou Assunto relacionado