Artigo 96 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 96 - O imposto fica sujeito a juros de mora, não capitalizáveis, que incidem:
I - a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas   b, c, d, e, f, g e h do inciso I do artigo 85;
II - a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85;
III - a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar - se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas a, b, c, d e g do inciso II do artigo 85;
IV - a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses.
§ 1º - Os juros são de 1% (um por cento) por mês ou fração, considerando - se:
1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
§ 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia.
§ 3º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Andamento do Processo n. 1503746-35.2020.8.26.0506 - Execução Fiscal - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1503746-35.2020.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pao de Queijo Arte Mineira Eireli Epp - Vistos. 1 Conheço dos embargos de declaração opostos às…

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Andamento do Processo n. 1017327-38.2017.8.26.0068 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1017327-38.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Andamento do Processo n. 0014441-17.2009.8.26.0019 - Execução Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0014441-17.2009.8.26.0019 (019.01.2009.014441) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Paulimaq Industria e Comercio de Etiquetas Ltda - Printpaper System…

Andamento do Processo n. 1073596-06.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1073596-06.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda - Vistos. O Estado de São Paulo editou a Lei nº 13.918/09 que alterou…

Andamento do Processo n. 1073846-39.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1073846-39.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Transdotti Transporte Rodoviario Ltda - Vistos. Prevê o art. 22, VI da CF: Art. 22. Compete privativamente…

Andamento do Processo n. 1073596-06.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1504287-60.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1504287-60.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Al Strip Industria e Comercio de Metais - Vistos. Fls. 108/109 - Conheço dos embargos, pois…

Andamento do Processo n. 1500037-44.2016.8.26.0146 - Execução Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500037-44.2016.8.26.0146 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - No mais, não verifico a inclusão de honorários na CDA…

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