Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1263387 PR 2011/0151058-2

RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1492-02.2010.5.04.0661 1492-02.2010.5.04.0661

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 903258 RS 2012/0000176-8

CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . No regime do Código Civil de 1916 , a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 650-80.2010.5.03.0004 650-80.2010.5.03.0004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁREA DE INFORMÁTICA. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . A constituição de pessoa jurídica …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4895178 PR 0489517-8

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DO EXEQÜENTE DE APARELHAR A EXECUÇÃO COM A PROVA DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DELE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4788929 PR 0478892-9

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO PROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 272200910322003 PI 00272-2009-103-22-00-3

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PROVADOS POR MEIO DOS RECIBOS JUNTADOS. Os recibos de pagamento juntados aos autos consignam a percepção de salários muito inferiores …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1724441 TO 2018/0035325-5 (STJ)
Jurisprudência06/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. DENÚNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CLIENTE. ABUSO DO DIREITO. JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. 2. O propósito recursal é dizer se têm os recorrentes, antes da extinção do processo no qual atuaram, direito ao arbitramento de honorários, em virtude da resilição unilateral, pelos recorridos, do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes com cláusula de êxito. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. 4. A resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte. 5. Assim, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, nos termos do art. 187 do CC/02 . 6.
RECURSO ESPECIAL REsp 1616587 SP 2016/0196495-3 (STJ)
Jurisprudência26/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. MODALIDADE TEMPO COMPARTILHADO. TIME-SHARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a ora recorrida é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que busca a rescisão de contrato de prestação de serviços de hospedagem de férias na modalidade tempo compartilhado (time-share) com a devolução dos valores pagos. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que a relação jurídica de direito material entre os autores e a prestadora era bastante clara e a fornecedora dos serviços era perfeitamente conhecida pelos autores, tanto que realizaram reclamação extrajudicial à Procuradoria Federal do Consumidor, no México, inviável a inversão do julgado, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Inviável a análise de teses alegadas apenas nos embargos de declaração por se tratar de evidente inovação recursal. 5. Recurso especial não provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1002842 SP 2016/0272234-3 (STJ)
Jurisprudência14/05/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O presente feito decorre de ação objetivando emissão do certificado de conclusão de curso contratado com a segunda ré, acrescido de indenização pelos danos morais. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação dos arts. 186 , 389 e 927 do CC , verifica-se que, no acórdão vergastado, o Tribunal a quo não analisou o conteúdo desses dispositivos legais sobre o enfoque de que foi o próprio recorrido que deu causa a não obtenção do certificado de conclusão do curso - em razão da não entrega da monografia -, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, mesmo porque essa tese sequer foi aventada no recurso de apelação que limitou-se a apontar a ré como responsável exclusiva pelo fato. III - Desse modo, configurou-se inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, sendo impossível o exame da questão por via de recurso especial, ante a incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.359.575 / RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e REsp n. 1.736.419 / SP, Relator (a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 17/10/2018, DJe 16/11/2018. IV - Agravo interno improvido.
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