Artigo 87 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 87 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58, e a parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
§ 1º - Esta multa poderá ser reduzida para 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) se o recolhimento for efetuado com observância  do disposto em regulamento.
§ 2º - Condiciona - se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido de juros de mora.
§ 3º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento do débito fiscal, será reduzida segundo o estabelecido no regulamento, para os percentuais previstos no § 1º, determinados pela data em que for protocolado o respectivo pedido.

Andamento do Processo n. 1507729-34.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1507729-34.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Domicilio Transportes Ltda Epp - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida…

Andamento do Processo n. 1503428-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1503428-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Domicilio Transportes Ltda Epp - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida…

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria…

Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

favor da executada. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP) Processo 1507729-34.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Domicilio…

Andamento do Processo n. 1502969-71.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1502969-71.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wedge Montagens Industriais Eireli Me - Vistos. Fls. 13/31: Cuida-se de exceção de…

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

Valentina Industria e Comercio L - Vistos. 1 Nomeio curador o advogado indicado. 2 Intime-se pelo DJE para atuar nestes autos. 3- No silêncio do nomeado, certifique-se e oficie-se solicitando a…

Andamento do Processo n. 1001319-73.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1001319-73.2021.8.26.0123 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda, opôs…

Página 5309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

de trinta dias, no silêncio, devolva-se ao juízo deprecante com nossa homenagens. - ADV: DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB 178362/SP) Processo 1001263-40.2021.8.26.0123 - Petição Cível - Petição…

Andamento do Processo n. 1506610-67.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 16/12/2021 do TJSP

Processo 1506610-67.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alessandra Farias de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de…

Página 3460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

Necessária 1052601-74.2018.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do…

Termo ou Assunto relacionado