Artigo 17 Lc nº 581 de 20 de Dezembro de 1988 de São Paulo

Lc nº 581 de 20 de Dezembro de 1988

Reajusta os Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 17 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas a portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, fica fixado em CZ$ 14.681,00 (catorze mil, seiscentos e oitenta e um cruzados).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003405-61.2021.8.26.0000 SP 3003405-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3003405-61.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0037910-72.2018.8.26.0053 SP 0037910-72.2018.8.26.0053

Complementar 581, de 20 de dezembro de 1988, passa a corresponder a R$ 72,23 (setenta e dois reais e vinte e três centavos... de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0039299-92.2018.8.26.0053 SP 0039299-92.2018.8.26.0053

da Lei Complementar 467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17 da Lei Complementar 581, de 20 de dezembro de 1988... centavos); PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 20

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003557-46.2020.8.26.0000 SP 3003557-46.2020.8.26.0000

, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar 467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17... da Lei Complementar 581, de 20 de dezembro de 1988, passa a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154822-15.2020.8.26.0000 SP 2154822-15.2020.8.26.0000

467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17 da Lei Complementar 581, de 20 de dezembro de 1988, passa a corresponder... de hanseníase, de que trata a Lei 1.907, de 20 de dezembro de 1978, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001876-96.2013.8.26.0660 SP 0001876-96.2013.8.26.0660

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000662620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO…

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica - se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955,…

Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências…

Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado