Art. 75 da Lei 6374/89, São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 75 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:
I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II - os que, embora não contribuintes, prestem serviços a pessoas sujeitas a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;
III - os serventuários da Justiça;
IV - os funcionários públicos e os servidores do Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
V - as empresas de transporte de âmbito municipal e os proprietários de veículos que façam do transporte profissão lucrativa e que não sejam contribuintes do imposto;
VI - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;
VII - os síndicos, os comissários e os inventariantes;
VIII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
IX - as empresas de administração de bens.
§ 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º - A pessoa que estiver portando mercadorias, com indícios de tê- la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, poderá ser instada pela fiscalização a apresentar o documento fiscal emitido pelo estabelecimento, conforme dispuser o regulamento.

Página 1874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

DE VÍCIOS NO ATO DE ENQUADRAMENTO DO CRÉDITO FISCAL APURADO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 75, X, DA LEI 6.374..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pa…

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

de novembro 2000, (Lei 6374 /89 - art. 75 Inc. I ), e artigo 195 do Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 /66... pelo Decreto 45.490 /2000 e do inciso I, do Art. 20 , da Lei 6.374 /1989. O …

Andamento do Processo n. 0063112-65.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/03/2020 do TJSP

transcrito (art. 75 da Lei 6.374/89) e a Portaria CAT 87, de 18 de outubro de 2006, em atenção ao disposto no inciso X...” (Lei 6.374/89, art. 75, VI). Não bastassem esses fundamentos, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1800508 SP 2019/0055495-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.508 - SP (2019/0055495-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ALBERT MIGLIOZZI ADVOGADOS : ANDREWS MEIRA PEREIRA E OUTRO(S) - SP292157 ALEXANDRE …

Página 9805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.508 - SP (2019/0055495-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ALBERT MIGLIOZZI ADVOGADOS : ANDREWS MEIRA PEREIRA E OUTRO(S) - SP292157 ALEXANDRE PARRA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077773020188260053 SP 1007777-30.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000114657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007777-30.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

R$ 3.764,42 - ADV: SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA (OAB 315669/SP) Processo 1001365-11.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503233-64.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do…

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no estabelecimento, não tendo a contribuinte, embora notificada e renotificada, comprovado a legitimidade dos créditos relativos a tal diferença, mediante a apresentação de documentos pertinentes…

Andamento do Processo n. 1.484.012 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.012 - SP (2019/0112237-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : NABIHA AFIF ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 25908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

inciso LVI, da Carta Magna, alegando a ilicitude da prova e, de acordo com a tese da árvore envenenada, pugna pela absolvição da Agravante por falta de provas. Foram apresentadas contrarrazões (fls.
Termo/Assunto relacionado