Parágrafo 2 Artigo 7 Lc nº 585 de 21 de Dezembro de 1988 de São Paulo

Lc nº 585 de 21 de Dezembro de 1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que específica e dá outras providências
Artigo 7º - Se da aplicação das regras previstas nos artigos 1º a 4º destas Disposições Transitórias resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível, cujo valor, acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, for inferior  à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor tinha direito em 30 de setembro de 1988, multiplicada pelo coeficiente 1,70 (um inteiro e setenta centésimos), enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade no nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor igual ou imediatamente superior ao apurado.
§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar, ainda, retribuição mensal superior à soma do valor do nível acrescido da gratificação instituída pelo artigo 9º desta lei complementar e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores.

Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 712,de 12 de abril de 1993

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas…

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