Artigo 67 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 67 - As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as operações ou  prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou   prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária.
§ 1º - Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração, bem como disposições sobre sua dispensa ou obrigatoriedade de mantença, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda pode determinar o uso de impresso  de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando - lhe facultado cobrar retribuição pelo custo.
§ 3º - O valor do imposto deve constar em destaque no documento fiscal emitido nas operações ou prestações entre contribuintes.
§ 4º - nos casos em que a operação ou prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não - incidência ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando - se o dispositivo pertinente da legislação, sendo vedado o destaque referido no parágrafo anterior.
§ 5º - Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e os arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária.
§ 6º - Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos magnéticos dos contribuintes.
§ 7º - Escritório de contabilidade, desde que cientificada a Secretaria da Fazenda, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicado.

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2020

, (Autógrafo 31785), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374... o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001403-23.2015.8.26.0014 SP 1001403-23.2015.8.26.0014

, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374 /89, art. 67 , § 1º , Convenio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convenio... inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que (Lei 6.374 /89, art. …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374 , de 1989, que institui... de mulheres, em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374, de 1989, que institui... de mulheres, em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374 , de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 136 - Discussão e votação - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027110-33.2019.8.26.0602 SP 1027110-33.2019.8.26.0602

, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374 /89, art. 67 , § 1º , e Convenio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54... escrituração nos seguintes livros fiscais (Lei 6.374 /89, art. 67 e Ajuste …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374 , de 1989... VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503 , de …

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374 , de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 113 - Veto - Discussão e votação - …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 122 - Veto - Discussão e …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

do artigo 95 , incisos I e II , da Lei 6.374 /89, na redação dada pela Lei 13.918 /09, de 22-12-2009, em caso de liquidação... de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.…

Termo ou Assunto relacionado